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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27/03/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 006, de 30.11.2010)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 10/07/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 26/12/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CIRÍACO, RS. (Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 006, de 30.11.2010)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 13/04/2010
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 13/07/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO "I" DO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 30/11/2010
ALTERA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO, RS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 12/08/1994
REGULAMENTA O ARTIGO 81, PARÁGRAFO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.473, de 02.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 02/09/2009
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 20/03/1990

Promulgada em 20 de março de 1990.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]



PREÂMBULO

Nós, representantes do povo ciriaquense, com os poderes constituintes outorgados pelas Constituições Federal e Estadual, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da liberdade, da igualdade, da ática e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja a fonte de definição das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em for mas participativas e representativas, afirmando nosso compromisso na defesa dos mais altos interesses desta comunidade e, invocando a proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município de Ciríaco.

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Ciríaco, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo o que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da Lei, mediante:
   I - plebiscito;
   II - referendo;
   III - iniciativa popular.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites somente serão alterados nos termos da Constituição do Estado.
   Parágrafo único. A divisão do Município em distritos depende de lei.

Art. 4º Todo o poder emana do povo e em nome dele é exercido.

Art. 5º Os símbolos do Município serão estabelecidos em lei.

Art. 6º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um poder não pode delegar atribuições a outro e o cidadão, investido na função de um deles, não pode exercer a de outro.

Art. 7º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e obras, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicas de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que dele participam.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênios, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 8º A autonomia do Município é assegurada:
   I - pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para o mandato de quatro anos, mediante pleito direto, realizado até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder;
   II - pela administração própria, no que diz respeito a seu peculiar interesse, especialmente quando:
      a) à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
      b) à organização dos serviços públicos locais.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 9º Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;
   II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
   III - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber;
   IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;
   VI - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
   VII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   IX - instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta ou indireta, das autarquias e das fundações públicas; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   X - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   XI - conceder e permitir os serviços de transporte coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   XII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XIII - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município;
   XIV - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XVI - elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   XVII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, e remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XVIII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar público ou aos bons costumes;
   XIX - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais;
   XX - legislar sobre o serviço de funerárias e de cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
   XXI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir;
   XXII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   XXIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;
   XXIV - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XXV - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXVI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
   XXVII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXVIII - dispor sobre depósito, venda ou devolução de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de normas municipais;
   XXIX - estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis ou regulamentos.

Art. 9º(...)
IX - instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta, das autarquias e das fundações públicas;
(redação original)
Art. 10. Cabe, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais;
   IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
   V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;
   VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   VIII - Estimular a educação e a pratica desportiva; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos desfavorecidos;
   XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
   XIII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
   XIV - abrir e conservar estradas e caminhos, e determinar a execução de serviços públicos;
   XV - promover a defesa sanitária vegetal e animal, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;
   XVI - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do Município;
   XVII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XVIII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e as doenças infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XIX - cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais;
   XX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XXI - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XXII - prover sobre o serviço de extinção de incêndios.

Art. 10.(...)
VIII - estimular a educação e a prática desportiva.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 27.03.2007)

Art. 10.(...)
VIII - estimular a educação eugênica e a prática desportiva; (redação original)
Art. 11. Ao Município é vedado:
   I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
   II - recusar fé aos documentos públicos;
   III - criar distinções entre brasileiros ou dar preferência a raças ou credos;
   IV - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoa ou mercadorias, por meio de tributos;
   VI - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   VII - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração;
   VIII - instituir impostos sobre:
      a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estado ou Município;
      b) os templos de qualquer culto;
      c) o patrimônio, a renda ou o serviço dos partidos políticos e de instituições sindicais de trabalhadores e de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
      d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.
   Parágrafo único. O disposto na alínea "a" do item VIII é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Art. 11.(...)
VIII -(...)
c) o patrimônio, a renda ou o serviço dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei;
(redação original)
CAPÍTULO III - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 12. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
   I - impostos;
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
   Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 13. Compete ao Município instituir impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - suprimido; (EC nº 03/93) (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
   § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 2º O imposto previsto no inciso II:
      I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
      II - compete ao município em que esteja localizado o bem imóvel. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   § 3º Cabe à lei complementar:
      I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos IV. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)

Art. 13.(...)
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
§ 2º (...)
II - compete ao Município em que esteja situado (localizado) o bem.
§ 3º (...)
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 14. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 15. É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, salvo dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.

Art. 16. Todos os bens imóveis municipais deverão ser tomba dos, e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

Art. 17. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante previa licitação, observado o que preceituam as Legislações Federal e Estadual.

Art. 18. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na Legislação Federal e Estadual.
   § 1º Será dispensada a licitação a que se refere o artigo, os seguintes casos:
      I - nas doações, observadas as seguintes normas:
         a) quando de imóveis, deverão constar obrigatoriamente de contrato, se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
         b) quando de móveis e semoventes será permitida se for destinada a fins de interesse social;
      II - nas permutas;
      III - na venda de ações, que será admitida exclusivamente em bolsa de valores.
   § 2º Preferentemente à venda, à doação e ao aforamento de seus bens imóveis, o Município outorgará concessão de direito real de uso dos mesmos, observado o disposto no "caput" deste artigo. A licitação por este exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 19. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
   § 1º A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso especial e dominiais dependerá de autorização legislativa e licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A lei, inclusive a que autorizar a concessão, poderá dispensar a licitação, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidade assistencial, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 2º A concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante decreto.
   § 4º A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria, para atividades ou usos específicos e pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 20. Os cemitérios públicos terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.
   Parágrafo único. Os particulares serão fiscalizados pelo Poder Público. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)

Art. 20. Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal.
   Parágrafo único. É permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus ritos.
(redação original)
TÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. O órgão legislativo do Município é a Câmara Municipal, composta de 9 (nove) Vereadores, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com seu Regimento Interno. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)

Art. 21. O Órgão Legislativo do Município é a Câmara Municipal, composta de Vereadores, em número proporcional à população do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com seu Regimento Interno. (redação original)
Art. 22. No dia 1º (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, que terá duração de 4 (quatro) anos, a Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso dos edis presentes, reúne-se em Sessão Solene de Instalação, independentemente do número, para posse dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, e, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, será a seguir, procedida a eleição da Mesa, cujos componentes ficarão automaticamente empossados. (NR) (Caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   § 1º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso: PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, levantando o braço direito declarará: "ASSIM EU PROMETO", após, cada edil assinará o termo competente.
   § 2º Se não houver o "quorum" estabelecido no "caput" do artigo 22, para a eleição da Mesa, ou havendo, esta não for realizada, a Câmara, ainda sob a presidência do mais idoso dentre os Vereadores presentes, receberá, de imediato à posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, aos quais dará posse.
   § 3º O Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da legislatura, permanecerá na presidência da Câmara e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa com a posse dos membros.
   § 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de membro da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   § 5º Ao Presidente da Mesa compete a presidência da Câmara Municipal e, no seu exercício, representá-la judicial e extrajudicialmente.

Art. 22. No dia 1º (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, que terá a duração de 4 (quatro) anos, a Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso dos edis presentes, reúne-se em sessão solene de instalação, independentemente do número, para posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, e, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, será a seguir, procedida a eleição da Mesa, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.
(...)
§ 4º Será de 1 (um) ano o mandado de Membro da Mesa Diretora, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 003, de 26.12.2008)

Art. 22.(...)
§ 4º Será de 2 (dois) anos o mandato de membro da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (redação original)
Art. 23. A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, ordinariamente, de 13 de fevereiro a 20 de dezembro de cada ano, exceto no primeiro e no último ano de cada legislatura, quando não haverá recesso. (NR) (Caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 10.07.2007)
   § 1º A Câmara funcionará em recinto previamente destinado para tal.
   § 2º Por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.
   § 3º O dia, o horário e o local das sessões da Câmara deverão ser previamente tornados públicos, na forma do Regimento Interno.

Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na Sede do Município, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 12 (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro. (redação original)
Art. 24. Nos períodos de funcionamento normal da Câmara, esta pode ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, por 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   § 1º Nas sessões extraordinárias a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º O presidente da Câmara depois de requerido do Executivo, terá o prazo de até 48 horas, para convocar a sessão.

Art. 24. Nos períodos de funcionamento normal da Câmara, esta poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, por 2/3 (dois terços) de seus membros e pelo Prefeito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; nos períodos de recesso, poderá haver esta mesma convocação pelo Prefeito, ou por 2/3 (dois terços) da totalidade dos Vereadores.
   Parágrafo único. Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria da convocação.
(redação original)
Art. 25. A Câmara funcionará com a presença da maioria de seus membros e deliberará por maioria simples, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
   § 1º O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por maioria absoluta ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Legislativo e nas votações secretas.
   § 2º Não poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até o terceiro grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
   § 3º Dependerá do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a deliberação sobre as seguintes matérias:
      I - outorgar a concessão de serviços públicos;
      II - outorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
      III - alienar bens imóveis;
      IV - alterar a Lei Orgânica;
      V - proceder à alteração de denominação de vias e logradouros públicos;
      VI - contrair empréstimos;
      VII - conceder título honorífico de qualquer espécie;
      VIII - aprovar o Plano Diretor de desenvolvimento Integrado;
      IX - autorizar a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
   § 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a autorização, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
      I - Regimento Interno da Câmara;
      II - Código de Obras;
      III - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
      IV - Código Tributário do Município;
      V - alienação de bens móveis;
      VI - aquisição de bens por doação com encargo;
      VII - Orçamento Anual, Orçamento Plurianual de Investimentos e de Diretrizes Orçamentarias;
      VIII - autorização de referendo e convocação de plebiscito;
      IX - representação para efeito de intervenção no Município.
   § 5º Considera-se presente à sessão o Vereador que tenha assinado o livro de presença, respondido à chamada e que participe dos trabalhos de plenário, principalmente de suas votações.
   § 6º Realizada ou não qualquer sessão da Câmara, lavrar-se a ata circunstanciada.

Art. 26. As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta de seus membros, quando houver motivo relevante. As deliberações somente poderão ser tomadas por votação secreta nas eleições da Mesa e nos casos previstos nesta Lei.

Art. 27. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, a qual deverá aprecia-la até 30 (trinta) dias após o seu recebimento.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exames e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

Art. 28. Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual, sobre a sua gestão relativa ao exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal que o receberá em sessão previamente designada.

Art. 29. A Câmara Municipal e suas Comissões, por deliberação da maioria de seus membros, podem convocar Secretários Municipais para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente especificados e constantes da convocação.
   Parágrafo único. Independentemente de convocação, quando qualquer Secretário, desde que devidamente autorizado pelo Prefeito, desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas à Câmara ou às Comissões, estas ou aquelas designarão dia e hora para ouvi-lo.

Art. 30. As reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão transferidas para o 1º (primeiro)
dia útil, quando recaírem em feriado.

Art. 31. Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 32. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato que resultar a sua criação.
   § 1º Na constituição de cada comissão será assegurada, quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
   § 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem, entre outras definidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
      I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      II - convocar Secretários Municipais e Dirigentes de Órgãos Administrativos ou qualquer Servidor Público para prestar informações sobre assuntos de sua atividade ou atribuições;
      III - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidades públicas;
      IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestar informações;
      V - apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e emitir parecer;
      VII - emitir parecer sobre matéria de competência legislativa.
   § 3º As conclusões das Comissões de Inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

SEÇÃO II - DOS VEREADORES

Art. 33. Os Vereadores são invioláveis por sua opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 34. Os Vereadores têm acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.

Art. 35. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do Diploma:
      a) celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador, diretor ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção de favores, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
      b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      c) ocupar cargo público que seja demissível "ad nutum";
      d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.

Art. 36. Sujeita-se a perda de mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou de ato atentório às instituições vigentes;
   III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar e com a dignidade da Câmara;
   IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
   V - que fixar residência fora do Município;
   VI - quando o decretar a justiça eleitoral;
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Art. 37. É assegurado amplo direito de defesa ao Vereador enquadrado em qualquer dos casos previstos no artigo anterior, observadas as disposições constitucionais e a Legislação Federal a respeito.

Art. 38. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete ou similar, e cargo de confiança de assessor técnico e/ou jurídico de nível superior no Executivo ou Legislativo. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 005, de 13.07.2010)
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença por mais de 15 (quinze) dias, nos termos da lei.
   § 2º (Este parágrafo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 004, de 13.04.2010)
   § 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) dias para o término do mandato.
   § 4º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 5º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração.

Art. 38.(...)
I - investido no Cargo de Secretário Municipal;
(...)
§ 2º O Vereador, licenciado nos termos do parágrafo anterior, não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
(redação original)
Art. 39. Extingue-se automaticamente o mandato do Vereador, nos termos da legislação federal pertinente e da Constituição do Estado quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
   III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias requeridas pelo Prefeito anualmente, feitas por escrito, e mediante recibo destas convocações, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à Lei Municipal nº 006, de 30.11.2010)
   IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos no art. 36, e não se desincompatibilizar até a expedição do Diploma ou até a posse, no prazo fixado em lei pela Câmara.
   § 1º Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunica-lo-á ao Plenário e fará constar na Ata a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
   § 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou Prefeito poderá requerer em juízo a declaração de extinção do mandato, e, se julgada procedente a ação, a respectiva decisão judicial importará na destituição automática do Presidente omisso do cargo da Mesa e no seu impedimento para nova investidura nesta, durante a legislatura, além de o Juiz condená-lo às cominações legais decorrentes do princípio da sucumbência.

Art. 39. (...)
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, feitas por escrito, e mediante recibo destas convocações, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos;
(redação original)
Art. 40. Os Vereadores farão jus à remuneração, estabelecida por Resolução da Câmara, dentro dos limites fixados na Constituição Federal.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 41. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, sobre matérias das leis em geral, e desta Lei Orgânica.
   II - legislar sobre assuntos de interesse local;
   III - legislar sobre os tributos de competência municipal;
   IV - votar o Orçamento Anual, Plurianual de Investimentos e de Diretrizes Orçamentárias;
   V - autorizar abertura de créditos suplementares e especiais e deliberar sobre créditos extraordinários abertos pelo Executivo.
   VI - autorizar operações de crédito e empréstimos deliberando sobre a forma e os meios de seu pagamento;
   VII - legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções;
   VIII - deliberar sobre o arrendamento, o aforamento e a alienação de bens imóveis do Município;
   IX - deliberar sobre as concessões de uso de bens do Município;
   X - legislar sobre normas relativas ao uso, por terceiros, de bens do Município;
   XI - legislar sobre normas de concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
   XII - deliberar sobre a aquisição de bens móveis, quando se tratar de doação com encargos;
   XIII - deliberar sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do Município;
   XIV - legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas municipais, bem como sobre a fixação e a alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   XV - legislar sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   XVI - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e serviços públicos municipais;
   XVII - dispor sobre a divisão territorial do Município, observadas as normas pertinentes da Constituição Federal, e da legislação do Estado;
   XVIII - legislar sobre zoneamento urbano, bem como a denominação de vias, logradouros e prédios públicos municipais;
   XIX - dispor sobre o funcionamento do comércio local;
   XX - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XXI - deliberar sobre as leis complementares;
   XXII - deliberar sobre a transferência temporária da Sede dos Poderes Municipais, quando o interesse público o exigir, e quando for aprovado pela maioria da Câmara de Vereadores;
   XXIII - deliberar sobre projeto de lei do Executivo, que autorize a mobilizar ou alienar os bens, créditos e valores que pertençam ao ativo permanente do Município, bem como amortizar ou resgatar as dívidas fundadas e outras, que compreendam o seu passivo permanente.

Art. 42. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - dispor, através de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - eleger sua Mesa;
   III - elaborar se regimento interno;
   IV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
   V - conceder licença ao Prefeito a aos Vereadores para afastamento dos respectivos cargos;
   VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do país; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   VII - fixar, por Decreto Legislativo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura, para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispões a Constituição Federal;
   VIII - julgar o Prefeito e os Vereadores por infrações definidas nessa Lei Orgânica, em conformidade com a Legislação Federal a respeito e, de acordo com o disposto nessa Legislação e na Constituição Estadual, cassar ou declarar extintos os respectivos mandatos;
   IX - autorizar o Prefeito a contrair empréstimo, regulando as suas condições e respectiva aplicação, respeitada a Legislação Federal;
   X - mudar, temporária ou definitivamente, sua sede;
   XI - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente em relação à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XIII - julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal;
   XIV - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de 30 (trinta) dias após a abertura da sessão legislativa;
   XV - apreciar relatórios sobre a execução dos planos de governo;
   XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração direta;
   XVII - (Este inciso foi suprimido pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   XVIII - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividade ou serviços de interesses comuns;
   XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XX - autorizar, previamente, alienação de bens imóveis do Município;
   XXI - receber a renúncia de Vereador;
   XXII - declarar a perda do mandato de Vereador, por maioria absoluta dos membros;
   XXIII - convocar Secretários Municipais, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada dos mesmos, em crime de responsabilidade;
   XXIV - autorizar a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
   XXV - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXVI - propor ao Prefeito, mediante indicação, a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XXVII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;
   XXVIII - resolver, em sessão e votação secreta, sobre a nomeação de Diretores-Presidentes de sociedades de Economia Mista do Município, bem como, quando determinado em lei, sobre a nomeação de Dirigentes de outros órgãos de cooperação governamental;
   XXIX - criar Comissões de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se incluam na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço), no mínimo, de seus membros;
   XXX - representar, para efeito de intervenção no Município;
   XXXI - conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município;
   XXXII - deliberar, mediante Resolução, sobre quaisquer outros assuntos de sua economia interna e demais casos de sua competência privada, que tenham efeitos externos, por meio de Decreto Legislativo.

Art. 42.(...)
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, ou do Estado por qualquer período;
(...)
XVII - autorizar a celebração de convênios e contratos de interesse do Município;
(redação original)
SEÇÃO IV - DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 43. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - leis complementares à Lei Orgânica;
   III - leis ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos;
   V - Resoluções.

Art. 44. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos.

Art. 45. A lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I - de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - de eleitores do Município;
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

Art. 46. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver em ambas as votações, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 47. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Art. 48. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 49. A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe:
   I - a qualquer Vereador, ou Órgão da Câmara Municipal;
   II - ao Prefeito Municipal;
   III - nos casos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, por iniciativa popular.

Art. 50. São de iniciativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
   I - criação ou aumento da remuneração de cargos, funções, ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
   II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
   III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração municipal.

Art. 51. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 52. Em qualquer fase da tramitação de projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar, sobre o projeto, nos prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
   § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei complementar, de codificação, de reorganização de serviço e de classificação de cargos.

Art. 53. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos 30(trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)

Art. 53. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.
(redação original)
Art. 54. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 55. Os projeto de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele quem que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo, o veto será apreciado na forma do § 1º do ar. 52.
   § 6º Não sendo a lei promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara promulgará em igual prazo.

Art. 56. Nos casos do art. 43, item IV e V, considerar-se-á como votação da redação final, encerrada a redação do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 57. São objeto de lei complementar, dentre outros, o Código de Obras, o Código de Posturas, Código Tributário e Fiscal, Lei do Plano Diretor e Estatuto dos Funcionários Públicos.
   § 1º (Este parágrafo foi suprimido pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   § 2º Dos projetos de códigos e respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, será dada divulgação com a maior amplitude possível.
   § 3º Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da sociedade civil organizada, poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

Art. 57.(...)
§ 1º Os projeto de lei complementar serão revistos por comissão especial da Câmara.
(redação original)
TÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58. O poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 59. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de 4 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato daquele a quem deva suceder.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
   § 2º A posse dar-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
   § 3º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 4º ao tomarem posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem comum e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade e da honra".

Art. 60. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.

Art. 61. Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o poder executivo o presidente da Câmara Municipal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que o cargo será exercido pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 61. Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o poder executivo o presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.
(redação original)
Art. 62. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

SEÇÃO II - DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 63. A remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, em data anterior à realização das eleições, observado o que dispõe a Constituição Federal.
   Parágrafo único. A verba de representação não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração.

Art. 64. O Prefeito regularmente licenciado pela Câmara terá direito a perceber seu subsídio, bem como a verba de representação, nos seguintes casos:
   I - quando em tratamento de saúde;
   II - quando em gozo de férias;
   III - quando em missão de representação do Município.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 65. Ao Prefeito, como Chefe da Administração Municipal, cabe executar as deliberações da Câmara de Vereadores, dirigir, fiscalizar, e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município, judicial e extrajudicialmente;
   II - exercer, com o auxílio dos Secretários do Município, ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal;
   III - iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma prevista na Constituição da República e do Estado, e nesta Lei Orgânica;
   IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
   V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara;
   VI - expedir, quando necessário, regulamento para fiel execução das leis;
   VII - expedir decretos e portarias;
   VIII - decretar a desapropriação, por utilidade pública ou interesse social, nos termos da Legislação Federal pertinente, de bens e serviços, bem como promovê-la e instituir servidões administrativas;
   IX - permitir ou autorizar o uso, por terceiros, de bens municipais;
   X - conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras e serviços públicos, observado o processo licitatório;
   XI - autorizar a aquisição de quaisquer bens, pela municipalidade mediante licitação;
   XII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIII - dispor sobre a organização, funcionamento, os serviços e obras da administração pública;
   XIV - prover, na forma da lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores municipais;
   XV - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;
   XVI - fixar, por Decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observada a legislação;
   XVII - administrar os bens e as rendas municipais, prover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XVIII - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XIX - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias da promulgação da lei autorizatória, em seu favor, créditos suplementares ou especiais, e a parcela correspondente ao duodécimo até o último dia útil do mês;
   XX - aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos ou contratos;
   XXI - resolver sobre requerimentos, reclamações, representações e recursos que forem dirigidos, nos termos da lei ou regulamento;
   XXII - oficializar as vias ou logradouros públicos, obedecida a legislação que os denominou, bem como as regras legais pertinentes;
   XXIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos, desmembramentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIV - solicitar o auxílio de polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;
   XXV - apresentar à Câmara, observado o disposto no artigo 28, e remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, a prestação de contas relativa à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, acompanhada de relatório circunstanciado das atividades dos serviços municipais, sugerindo à Câmara as providência que entender necessárias.
   XXVI - fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   XXVII - prestar à Câmara, por ofício, em 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria Legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo, referente aos negócios do Município, sem prejuízo de fazê-lo na forma do artigo 28;
   XXVIII - comparecer espontaneamente à Câmara, para expor ou solicitar-lhe providência, de competência do Legislativo, sobre assuntos de interesse público, observado o disposto no artigo 27;
   XXIX - requerer ao Presidente da Câmara a convocação extraordinariamente desta, quando o interesse da administração o exigir; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   XXX - expor, anualmente, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a situação do Município e os planos de governo;
   XXXI - celebrar convênios para execução de obras e serviços; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   XXXII - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXXIII - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
   XXXIV - enviar à Câmara os projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, nos prazos fixados nesta Lei.
   Parágrafo único. O prefeito dentro dos limites por ele estabelecidos no Decreto que para tal expedir, poderá outorgar ou delegar, a seus auxiliares, as atribuições constantes nos incisos XII, XIII, XVII e XVIII desse artigo, e outras funções administrativas que não sejam se sua exclusiva competência.

Art. 66.(...)
XXIX - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
(...)
XXXI - celebrar convênios para execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal;
(redação original)
SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 67. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a lei orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto nos artigo 68 da Constituição Federal.

SEÇÃO V - DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

Art. 68. O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de extinção de seu mandato, nos caso de:
   I - tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;
   II - gozo de férias;
   III - afastamento do País. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)

Art. 68.(...)
III - afastamento do Município por mais de 15 (quinze) dias.
(NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 10.07.2007)

Art. 68.(...)
III - afastamento do Município por mais de 15 (quinze) dias, ou do Estado por qualquer tempo. (redação original)
Art. 69. O Prefeito tem direito a gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, podendo fazê-lo em mais de uma vez, porém nunca em espaço inferior a 10 (dez) dias.

SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO

Art. 70. O Vice-Prefeito, desde a sua posse deverá desincompatibilizar-se e fica sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas na legislação pertinente.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito sucederá o Prefeito em casos de impedimento ou vaga, com os mesmos direitos e deveres do titular.

SEÇÃO VII - DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO

Art. 71. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais;
   II - os Sub-Prefeitos.

Art. 72. Os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, serão providos nos correspondentes cargos em comissão, criados por lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimento, bem como os seus deveres, competência e atribuições, estabelecendo-se desde logo, as seguintes, entre outras:
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias ou órgãos equivalentes;
   III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
   IV - apresentar ao Prefeito, até 1º (primeiro) de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados no exercício anterior por suas secretarias ou órgãos equivalentes;
   V - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado na forma e nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

Art. 73. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta seção, no que couber.

SEÇÃO VIII - DOS SUB-PREFEITOS

Art. 74. Os Sub-Prefeitos, em número não superior a 1 (um) para cada Distrito, são delegados de confiança do Prefeito por este livremente nomeados e exonerados.
   Parágrafo único. À exceção da Sede do Município, todos os seus Distritos podem ter Sub-Prefeitos.

Art. 75. Compete aos Sub-Prefeitos, nos limites dos Distritos correspondentes:
   I - executar e fazer cumprir as leis e regulamentos vigentes, bem como, de acordo com as instrução recebidas do Prefeito, os demais atos por este expedidos;
   II - fiscalizar os serviços distritais;
   III - atender as reclamações dos munícipes, e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida;
   IV - solicitar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
   V - prestar contas ao Prefeito, mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 76. As funções de Sub-prefeito são exercidas gratuitamente, podendo, porém, ser remuneradas nos termos da lei que cria os respectivos cargos.

Art. 77. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, no ato da posse e no afastamento definitivo do respectivo cargo ou função.

SEÇÃO IX - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 78. Os Conselhos Municipais são órgãos consultivos de cooperação governamental e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento em matéria de sua competência.

Art. 79. A lei especificará outra funções, atribuições, bem como organização, composição e funcionamento dos Conselhos Municipais e a forma de nomeação e duração do mandato dos Conselhos.

Art. 80. Os Conselhos Municipais serão criados e terão sua organização e funcionamento disciplinado por lei ordinária. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)

Art. 80. Ficam criados os seguintes Conselhos:
   I - Conselho Municipal de Educação e Cultura;
   II - Conselho Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;
   III - Conselho Municipal de Política Agrícola e Meio-Ambiente;
   IV - Conselho Municipal de Desporto e Turismo;
   V - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
   Parágrafo único. Dentro das necessidades e interesses do Município, poderão ser criados outros Conselhos.
(redação original)
TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81. A administração pública, direta e indireta, de qualquer Órgão Municipal, visando a promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que compõe, observará os princípios de legalidade, moralidade, da impessoalidade, da publicidade, e o seguinte:
   I - os cargos e funções públicas, criados por lei, em número, atribuições e remuneração certos, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais;
   II - a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõe seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos de administração indireta;
   III - a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários;
   IV - a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   V - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos Órgãos e Entidades da administração pública, ainda que não custeada por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
   § 2º A ação político-administrativa do Município será acompanhada e avaliada através de mecanismos estáveis, por conselhos populares, na forma da lei.

Art. 82. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.
   § 2º Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
   § 3º A não observância do disposto neste artigo acarretará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.
   § 4º As provas deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos para o exercício do cargo.
   § 5º Os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos pontos do concurso.

Art. 83. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 84. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Art. 85. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em Lei Federal.

Art. 86. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo.
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39 e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 87. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   a) de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.

Art. 88. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 89. A criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública será sempre através de lei específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades mencionadas no artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 90. As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante licitação pública, nos termos da lei.

Art. 91. Será publicado na imprensa local ou nos lugares públicos da Câmara ou da Prefeitura, em observância ao princípios estabelecidos no artigo 81 desta Lei Orgânica, além de outros, o seguinte:
   I - as conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em órgão da administração direta e indireta;
   II - mensalmente:
      a) o resumo da folha de pagamento de pessoal da administração direta e indireta e a contribuição do Município para despesas com pessoal de cada uma das entidades da administração, especificando-se as parcelas correspondentes a ativos, inativos, e pensionistas, e os valores retidos a título de imposto de renda e proventos de qualquer natureza e de contribuições previdenciárias.
      b) balancete econômico-financeiro, referente ao mês anterior, do órgão de previdência do Município.
   III - anualmente, relatório pormenorizado das despesas mensais realizadas pelo Município e pelas entidades de administração indireta na área de comunicação, especialmente em propaganda e publicidade;
   IV - no primeiro dia útil dos meses de fevereiro e agosto, o quadro de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta relativo ao último dia do semestre civil anterior, relacionando também o número de admitidos e excluídos no mesmo período, distribuídos por faixa de remuneração, e quadro demonstrativo dos empregados contratados;
   V - os contratos firmados pelo poder público municipal nos casos e condições disciplinados em lei;
   VI - os editais de licitações; (AC) (Inciso acrescentado pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   VII - O prefeito Municipal ao expedir decretos deverá enviar copia à Câmara Municipal, para publicação e arquivamento. (AC) (Inciso acrescentado pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)

Art. 92. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.

Art. 93. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, observado o disposto em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
   Parágrafo único. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 94. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 95. Fica instituído o regime estatutário e plano de carreira para os servidores municipais, nos termos da lei.
   § 1º A lei assegurará ao servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do poder executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
      I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo;
      II - irredutibilidade do salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
      III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
      IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
      V - remuneração de trabalho noturno superior ao diurno;
      VI - salário-família para seus dependentes;
      VII -duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)       
      VIII - repouso semanal remunerado;
      IX - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) a do normal;
      X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;
      XI - licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias;
      XII - licença paternidade, nos termos fixados em Lei Federal;
      XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
      XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei Federal;
      XV - proibição de diferença de salário, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil.

Art. 95.(...)
VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 48 (quarenta e oito) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
(redação original)
Art. 96. O Servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
      b) aos 30 (trinta) anos de efetivo serviço em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
      c) ao 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
   § 2º O tempo de serviço público federal, estadual e municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Art. 97. O pagamento da remuneração mensal dos servidores público do Município e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês de trabalho prestado.
   Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro.

Art. 98. As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com os seus servidores ativos e inativos ou pensionistas, não cumpridos até o último dias do mês de aquisição do direito, deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices aplicados para revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município.

Art. 99. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (NR) (Caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponiblidade.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.

Art. 99. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (redação original)
Art. 100. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado se seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   III - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   IV - em qualquer caso em que é exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 101. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviço ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 102. O município manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes, mediante contribuição, nos termos da lei.
   § 1º A direção da entidade previdenciária dos servidores públicos municipais será composta prioritariamente por representantes dos segurados e do Município, na forma da lei.
   § 2º A contribuição dos servidores, descontada em folha de pagamento, bem como a parcela devida pelo Município, e eventualmente pelo Estado, ao órgão ou entidade de previdência, deverá ser repassada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da competência.
   § 3º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, sendo revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que ocorrerem modificações nos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu o falecimento ou aposentadoria, na forma da lei.
   § 4º O valor da pensão por morte será rateado, na forma da lei, entre os dependentes do servidor falecido e, extinguindo-se o direito de um deles a quota correspondente será acrescida às demais, procedendo-se a novo rateio entre os pensionistas remanescentes.
   § 5º O serviços de que trata o "caput" desse artigo poderão ser prestados através de convênios com órgãos previdenciários públicos ou privados.

Art. 103. Ao servidor público, quando adotante, ficam estendidos os direitos que assistem ao pai e à mãe naturais, na forma da lei federal. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 006, de 30.11.2010)

Art. 103. Ao servidor público, quando adotante, ficam estendidos os direitos que assistem ao pai e à mãe naturais, na forma a ser regulamentada por lei. (redação original)
CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - DA FORMA

Art. 104. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos a partir das seguintes normas:
   I - decretos, numerados em ordem cronológica, especialmente nos casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas em lei;
      c) provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito;
      d) abertura de créditos extraordinários e, no limite autorizado por lei, de créditos suplementares e especiais;
      e) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, observada a legislação;
      f) permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive dos contratos de concessão dos referidos serviços;
      g) aprovação de regulamento ou regimento;
      h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e dos Planos Urbanísticos do Município;
      i) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes e servidores municipais do Executivo, não privativos em lei;
      j) normas não privativas em lei;
      k) fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais;
   II - portarias, nos seguintes dentre outros casos:
      a) provimento e vacância de cargos públicos, ressalvada a hipótese da letra "c" do inciso I;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) autorização para contrato e despesa de servidores sob regime de legislação trabalhista;
      d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;
      e) autorização de uso, por terceiros, de bens municipais;
      f) outros casos determinados em lei ou decreto.
   III - ordens de serviço, nos casos de determinações com efeito exclusivamente internos.
   Parágrafo único. Além das atribuições ressalvadas no parágrafo único do artigo 67 desta Lei Orgânica, também as constantes dos incisos II e III deste artigo podem ser delegadas pelo Prefeito, mediante decreto.

Art. 105. Ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos nos mesmos.

SEÇÃO II - DA PUBLICAÇÃO

Art. 106. A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á sempre por afixação da Sede da Prefeitura Municipal ou na Câmara, conforme o caso.
   § 1º Os atos de efeitos externos e os internos de caráter geral só terão eficácia após a sua publicação, sendo que os primeiros também pela imprensa, quando houver.
   § 2º A eventual publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ter sua redação resumida.
   § 3º A escolha do órgão de imprensa, para divulgação das leis e atos normativos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta, além das normas estabelecidas em Legislação Federal e Estadual pertinentes, as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

SEÇÃO III - DO REGISTRO

Art. 107. O Município terá os livros que forem necessários aos serviços e, obrigatoriamente os de:
   I - termos de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara;
   IV - registro de leis, decreto, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portaria e ordens de serviço;
   V - cópias de correspondência oficial;
   VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações por tomada de preços;
   VIII - licitação e contratos para obras, serviços e aquisição de bens;
   IX - contratos de servidores;
   X - contratos em geral;
   XI - contabilidade e finanças;
   XII - permissões e autorizações de serviços públicos e uso de bens imóveis municipais por terceiros;
   XIII - tombamento de bens imóveis do Município;
   XIV - cadastro de bens móveis e semoventes do Município;
   XV - registro de termos de doação nos loteamentos aprovados.
   § 1º Os livros serão abertos e encerrados e terão suas folhas rubricadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas.

SEÇÃO II - DAS CERTIDÕES

Art. 108. A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado em lei ou pelo Juiz.

TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DA RECEITA E DA DESPESA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 109. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes tributos:
      I - impostos;
      II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
      III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 110. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte;

Art. 111. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º Os benefícios a que se refere este artigo, serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da legislatura seguinte.
   § 2º A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO

Art. 112. A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
      I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, tenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 4º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
   § 5º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 113. O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após ao encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 114. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo de comportamento das finanças, considerando:
   I - as receitas, as despesas e evolução da dívida pública;
   II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
   III - as previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

Art. 115. Os projetos e lei relativos ao Plano Plurianual, à Diretrizes orçamentárias, do Orçamento Anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
   § 1º Caberá às Comissões Permanentes da Câmara:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa.
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou dos projetos que a modifiquem só poderão ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que se referem a:
         a) dotação para pessoal;
         b) serviço da dívida.
      III - sejam relacionados com:
         a) correção de erros e omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei;
   § 4º As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
   § 7º Os projeto de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
      I -O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 30 de maio do primeiro ano de mandato; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 10.07.2007)
      II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 de agosto; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 10.07.2007)
      III - Os Projetos de Orçamentos Anuais até 15 de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 10.07.2007)
   § 8º Os projeto de lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados para sanção, nos seguintes prazos:
      I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até 15 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de outubro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 10.07.2007)
      II - os Projetos de Lei dos Orçamentos anuais até 15 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 002, de 10.07.2007)

Art. 115.(...)
§ 7º (...)
I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 30 (trinta) de abril do primeiro ano de mandado do Prefeito;
II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 (quinze) de junho;
III - os projetos de lei dos Orçamentos Anuais até 15 (quinze) de outubro de cada ano.
§ 8º (...)
I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 15 (quinze) de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito, e o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 (quinze) de agosto de cada ano;
II - os projetos de leis dos Orçamentos Anuais até 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
(redação original)
Art. 116. Na oportunidade da apreciação e votação dos orçamentos a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo porá à disposição do Poder Legislativo todas as informações sobre a situação do endividamento do Município, discriminadas para cada empréstimo existente e acompanhadas das agregações e consolidações pertinentes.

Art. 117. São vedados:
   I - o início de programas ou projeto não incluídos na leis orçamentárias anuais;
   II - a realização de despesas ou tomadas de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito, salvo por antecipação da receita, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação de impostos, a destinação de recursos para a manutenção do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, prevista na Constituição Federal;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir as necessidades ou cobrir déficit da empresa, fundações e fundos;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, hipótese em que poderão ser reabertos nos limites de seus saldos mediante indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento subseqüente, ao qual serão incorporadas.
   § 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 118. A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 119. A fiscalização financeira e orçamentária do Município se fará mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas internos do Executivo Municipal, instituídos por lei.

Art. 120. O controle externo da Câmara Municipal, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:
   I - a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e os demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara;
   II - o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município.
   § 1º Para efeitos deste artigo o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado até 31 (trinta e um) de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.

Art. 121. Os sistemas de controle internos, exercidos pelo Executivo Municipal terão por finalidade, além de outras:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e da regularidade da realização da receita e despesa;
   II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a dos orçamentos;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

TÍTULO VII - DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTO MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 122. A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto segundo as normas técnicas adequadas.
   Parágrafo único. As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos da Legislação Federal e Estadual pertinentes.

Art. 123. As concessões, a terceiros, de execução de serviços públicos serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação Federal e na Estadual.

Art. 124. As permissões, a terceiros, para execução de serviços públicos será sempre outorgada a título precário, mediante Decreto.

Art. 125. Serão nulas, de pleno direito, as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecido nos dois artigos anteriores.
   § 1º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a Legislação Federal a respeito.
   § 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
   § 3º A publicidade exigida pela Legislação Federal, no caso de licitação para as concessões de serviços públicos, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais.

CAPÍTULO II - DAS NORMAS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 126. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

Art. 127. O Município iniciará o seu processo de planejamento, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
   I - físico-territorial, com disposição sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos e, ainda, sobre edificações e os serviços públicos locais;
   II - social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem estar da população;
   III - econômico, com disposições sobre o desenvolvimento econômico do Município;
   IV - administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração nos planos Estadual e Nacional.
   Parágrafo único. O plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros.

Art. 128. O Município estabelecerá, em lei, o seu zoneamento urbano, bem como as normas para edificações e loteamento urbano ou para fins de urbanização, atendidas as peculiaridades locais e a Legislação Federal pertinente.

Art. 129. Ao Município cabe buscar a cooperação das associações representativas da comunidade no planejamento municipal.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

Art. 130. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor;
   § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
   § 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessiva, de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
      III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida de emissões previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 131. O Município definirá o seu planejamento e ordenação de usos, atividades e funções de interesse local, atendendo o disposto no artigo 176 da Constituição Federal.

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 132. A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social.

Art. 133. A segurança social é garantida por conjunto de ações do Município, em colaboração com o Estado e a sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habilitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pela Constituições Federal e Estadual, guardadas as peculiaridades locais.
   § 1º Será estimulada e valorizada a participação da população na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo, através de suas organizações representativas.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais, além de outros.

Art. 134. O Município, em colaboração com o Estado, prestará assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos;
   I - proteção á família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes desassistidos;
   III - promoção de integração ao mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária.

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 135. A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito ao direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores morais e culturais, visa o desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho e ao exercício da cidadania.

Art. 136. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte o saber;
   III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e consciência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade de ensino público nos estabelecimentos oficiais;
   V - valorização dos profissionais de ensino, com plano de carreira e piso salarial na forma da lei;
   VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 137. O Município, em colaboração com o Estado, complementará o ensino público com programas pertinentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.

Art. 138. Os programas de que trata o artigo anterior, serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e serão desenvolvidos com recursos dos respectivos órgãos da administração pública.

Art. 139. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;
   III - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   IV - proporcionar atendimento educacional ao portadores de deficiência e aos superdotados;
   V - promover meios para que, optativamente, seja oferecido horário integral aos alunos de ensino fundamental.

Art. 140. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito, pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 3º Transcorridos 10 (dez) dia úteis de pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
   § 4º A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em lei.

Art. 141. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessionada ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados à bolsa integral de estudos para o ensino fundamental e médio na forma da lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, priotariamente, na expansão de sua rede na localidade.
   § 2º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.

Art. 142. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
   § 1º Não menos de 10% (dez por cento) dos recursos destinados ao ensino, previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, de forma a criar condições que lhe garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.
   § 2º É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 143. Anualmente, o prefeito publicará relatório de execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminados os gastos mensais.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 144. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com os sistemas Federal e Estadual.

Art. 145. O Conselho Municipal de Educação e Cultura, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino, terá autonomia administrativa, com as demais atribuições, composição e funcionamento, regulados por lei.
   Parágrafo único. Na composição do Conselho Municipal de Educação e Cultura 1/3 (um terço) dos membros será de livre escolha do Prefeito Municipal, cabendo às entidades da Comunidade Escolar os demais.

Art. 146. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduz à:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização doa atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 147. O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
   I - política, com vistas à formação profissional, nas áreas de ensino público municipal em que houver carência de professores;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade;
   III - política especial para a formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
   § 1º Para implementação prevista nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênio com instituições.
   § 2º O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado, na forma da lei.

Art. 148. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 149. As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.
   § 1º Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos, mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da lei.
   § 2º Os estabelecimentos públicos estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 150. O Poder Público garantirá, com recursos específicos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
   § 1º Nas escolas públicas de ensino fundamental completo haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
   § 2º Nas escolas públicas de ensino fundamental incompleto poderá ser implantado o atendimento ao pré-escolar, desde que haja clientela, a critério do órgão municipal de educação.

Art. 151. Na área rural, para cada grupo de escolas de ensino fundamental incompleto, haverá uma escola central de ensino fundamental completo que assegure o número de vaga suficiente para absorver os alunos da área.
   § 1º O Município colaborará financeiramente com o Estado nos programas de transporte escolar, assegurando o acesso de todos os alunos à escola.
   § 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação e Cultura indicar as escolas previstas no "caput" deste artigo.

SEÇÃO II - DA CULTURA

Art. 152. O Município estimulará a cultura em múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

Art. 153. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para sua preservação e conservação, conforme definido em lei.

Art. 154. O Município, sob a orientação técnica do Estado, manterá cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado.
   Parágrafo único. O Plano Diretor Municipal disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

Art. 155. O Município, em colaboração com o Estado, propiciará o acesso às obras de arte, com exposições destas em locais públicos, e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas na Sede dos Distritos.

Art. 156. o Município, com a colaboração do Estado, promoverá ações culturais aplicando recursos para atender e incentivar a produção local e para proporcionar o acesso da população à cultura de forma ativa e criativa, e não apenas como espectadora e consumidora.

SEÇÃO III - DO DESPORTO

Art. 157. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, lazer e recreação, como direito de todos, observadas:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim.
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares municipais;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

SEÇÃO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 158. Cabe ao Município com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
   I - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais;
   II - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas fundacionais ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

SEÇÃO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 159. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

SEÇÃO VI - DO TURISMO

Art. 160. O Município promoverá a prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de incentivos.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I - DA SAÚDE

Art. 161. A saúde é direito de todos e dever do Município, do Estado e da União, através de sua promoção, proteção e recuperação.
   Parágrafo único. O dever do Município e do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e das instituições e empresas que produzem riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.

Art. 162. Ao Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, além das atribuições inerentes, incumbe, na forma da lei:
   I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;
   II - elaborar as prioridades e estratégias de promoção de saúde;
   III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;
   IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
   V - estimular a formação de consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;
   VI - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;
   VII - garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender as necessidades locais.

SEÇÃO II - DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 163. O saneamento básico é serviço essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município, em colaboração com o Estado a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento e a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, análises clínicas e assemelhados.

Art. 164. O Município, em colaboração com o Estado, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, formulará a política e o planejamento de execução de ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
   Parágrafo único. O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA
SEÇÃO I - DO MEIO AMBIENTE

Art. 165. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção do seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida.
   § 1º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município.
   § 2º O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir o Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.

Art. 166. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as futuras gerações, cabendo a todos exigir do poder público a adoção de medidas nesse sentido.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, primordialmente:
      I - prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer de sua formas;
      II - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais.
      III - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
      IV - proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, vedando as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade;
      V - promover o manejo ecológico dos solos, respeitando sua vocação, quanto à capacidade de uso;
      VI - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica;
      VII - cadastrar e fiscalizar as florestas remanescentes do Município, fomentando o florestamento ecológico;
      VIII - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas conseqüências.
   § 2º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras, ou potencialmente poluidoras, serão responsáveis direta ou indiretamente, pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos.

Art. 167. É vedada a produção, o transporte, a comercialização de biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental.

Art. 168. Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos por vias aéreas, principalmente do perímetro urbano.

SEÇÃO II - DA AGRICULTURA

Art. 169. O Município manterá, em caráter complementar ao da União e do Estado, serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento prioritário aos pequenos e médios produtores e as suas formas associativas.

Art. 170. O serviço de assistência técnica e extensão rural, de que trata o artigo anterior, será mantido com recursos financeiros do Município, nunca inferiores a 5% (cinco por cento) de seu orçamento, de forma complementar aos recursos da União e do Estado.

Art. 171. No âmbito de sua competência, o Município definirá, em harmonia com as políticas agrícolas da União e do Estado, a sua política agrícola, abrangendo as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais, e com a participação efetiva do setor de produção, devendo os produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores da comercialização, de armazenamento e de transporte.

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
SEÇÃO I - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 172. O Município desenvolverá política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis, obedecendo os seguintes preceitos:
   I - aplicação, na assistência materno-infantil, de percentual mínimo, fixado em lei, dos recursos públicos destinados à saúde;
   II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas;
   III - execução de programas priorizando o atendimento no ambiente familiar e comunitário;
   IV - criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que participem conjuntamente na execução dos programas;
   V - especial atenção às crianças e adolescentes, em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência.
   Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberá a conselhos comunitários, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 173. Cabe ao Município:
   I - prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados proporcionando os meios adequados a sua manutenção, educação, encaminhamento, emprego e integração à sociedade;
   II - estabelecer programas de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança econômica, defesa de sua dignidade e bem-estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração na comunidade;
   III - estimular entidades particulares a criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e a marginalização do idoso.

SEÇÃO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 174. O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa dos interesses econômicos do mesmo.

Art. 175. Cabe ao Município estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências da União e do Estado.

Ato das Disposições Transitórias

Art. 1º O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º O Município fará completo inventário de seus bens imóveis no prazo de um ano, atualizando seus valores e arrolando inclusive direitos e ações sobre os mesmos.

Art. 3º O Município manterá um arquivo do Diário Oficial do Estado, o qual fica à disposição da população.

Art. 4º No prazo de 1 (um) ano da promulgação da Lei Orgânica, será editada a lei complementar de que trata o artigo 79.

Art. 5º No prazo de 1 (um) ano da promulgação desta Lei Orgânica o Município realizará, através da Secretaria do Fomento Econômico, o recenseamento das famílias sem terra do Município, para melhor atendimento

Art. 6º O mandato da Mesa da Câmara Municipal, eleita em 2 (dois) de janeiro de 1989, corresponderá ao definido no artigo 22, § 4º, desta Lei Orgânica.

Art. 7º No prazo máximo de 6 (seis) meses da promulgação da Lei Orgânica, o Executivo Municipal mandará imprimir e distribuirá, gratuitamente, exemplares desta Lei a todas as entidades do Município, públicas e particulares.

Art. 8º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Lei Orgânica, a Câmara municipal votará o seu Regimento Interno, adequando-o ao disposto nesta Lei, na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

Art. 9º No prazo de 2 (dois) anos da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei de que trata o artigo 127.

Art. 10. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei instituindo os símbolos do Município.

Art. 11. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados pela Mesa da Câmara e entrarão em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 20 de março de 1990.

FRANCISCO FLORES
CÉLIO LUIZ RAMPAZZO
AMARILDO LUIZ ASTOLFI
MILTON VIEIRA
JOÃO M. ANTUNES DE MELLO
LUIZ SPAZZIN
VILMAR LUIZ MARINI
RAUL JOSÉ ALIEVI
JOSÉ IOLAR CERVI



MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
FRANCISCO FLORES - Presidente
JOÃO M. ANTUNES DE MELLO - Vice-Presidente
MILTON VIEIRA - 1º Secretário
CÉLIO LUIZ RAMPAZZO - 2º Secretário
VEREADORES CONSTITUINTES
FRANCISCO FLORES
JOÃO M. ANTUNES DE MELLO
MILTON VIEIRA
CÉLIO LUIZ RAMPAZZO
AMARILDO LUIZ ASTOLFI
LUIZ SPAZZIN
RAUL JOSÉ ALIEVI
VILMAR LUIZ MARINI
JOSÉ IOLAR CERVI
Part. MÁRIO KUNZ (1º Suplente)
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
LUIZ SPAZZIN - Presidente
JOÃO M. A. DE MELLO - 1º Vice-Presidente
CÉLIO LUIZ RAMPAZZO - 2º Vice-Presidente
VILMAR LUIZ MARINI - 1º Secretario
AMARILDO L. ASTOLFI - 2º Secretario
FRANCISCO FLORES - Relator

ÍNDICE
1 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ................ (Arts. 1º a 2º)
2 - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ..................... (Arts. 3º a 20)
2.1 - Disposições Preliminares ................ (Arts. 3º a 8º)
2.2 - Da Competência do Município ................ (Arts. 9º a 11)
2.3 - Dos Tributos Municipais ................ (Arts. 12 a 13)
2.4 - Dos Bens Municipais ................ (Arts. 14 a 20)
3 - DO PODER LEGISLATIVO ................ (Arts. 21 a 57)
3.1 - Do órgão Legislativo ................ (Arts. 21 a 57)
3.1.1 - Disposições Gerais ................ (Arts. 21 a 32)
3.1.2 - Dos Vereadores ................ (Arts. 33 a 40)
3.1.3 - Das Atribuições da Câmara Municipal ................ (Arts. 41 a 42)
3.1.4 - Das Leis e do Processo Legislativo ................ (Arts. 43 a 57)
4 - DO PODER EXECUTIVO ................ (Arts. 58 a 80)
4.1 - Do Prefeito e do Vice-Prefeito ................ (Arts. 58 a 62)
4.1.1 - Disposições Gerais ................ (Arts. 58 a 62)
4.1.2 - Da Remuneração e da Verba de Representação ................ (Arts. 63 a 64)
4.1.3 - Das Atribuições do Prefeito ................ (Arts. 65 a 66)
4.1.4 - Da Responsabilidade do Prefeito ................ (Art. 67)
4.1.5 - Das Licenças e das Férias ................ (Arts. 68 a 69)
4.1.6 - Das Atribuições do Vice-Prefeito ................ (Art. 70)
4.1.7 - Dos Secretários do Município ................ (Arts. 71 a 73)
4.1.8 - Dos Subprefeitos ................ (Arts. 74 a 77)
4.1.9 - Dos Conselhos Municipais ................ (Arts. 78 a 80)
5 - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ................ (Arts. 81 a 108)
5.1 - Da Administração Pública ................ (Arts. 81 a 94)
5.1.1 - Disposições Gerais ................ (Arts. 81 a 94)
5.1.2 - Dos Servidores Públicos Municipais ................ (Arts. 95 a 103)
5.2 Dos Atos Municipais ................ (Arts. 104 a 108)
5.2.1 - Da Forma ................ (Arts. 104 a 105)
5.2.2 - Da Publicação ................ (Arts. 106)
5.2.3 - Do Registro ................ (Arts. 107)
5.2.4 - Das Certidões ................ (Arts. 108)
6 - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ................ (Arts. 109 a 121)
6.1 - Da Receita e da Despesa ................ (Arts. 109 a 111)
6.1.1 - Disposições Gerais ................ (Arts. 109 a 111)
6.2. - Do Orçamento ................ (Arts. 112 a 118)
6.3 - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária ................ (Arts. 119 a 121)
7 - DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTOS MUNICIPAIS ................ (Arts. 122 a 131)
7.1 - Das Obras e Serviços Municipais ................ (Arts. 122 a 125)
7.2 - Das Normas do Planejamento Municipal ................ (Arts. 126 a 129)
7.3 - Da Política Urbana ................ (Arts. 130 a 131)
8 - DA ORDEM SOCIAL ................ (Arts. 132 a 175)
8.1 - Disposições Gerais ................ (Arts. 132 a 134)
8.2 - Da Educação, Da Cultura e Do Desporto, Da Ciência e Tecnologia, Comunicação Social e Turismo ................ (Arts. 135 a 170)
8.2.1 - Da Educação ................ (Arts. 135 a 151)
8.2.2 - Da Cultura ................ (Arts. 152 a 156)
8.2.3 - Do Desporto ................ (Art. 157)
8.2.4 - Da Ciência e Tecnologia ................ (Art. 158)
8.2.5 - Da Comunicação Social ................ (Art. 159)
8.2.6 - Do Turismo ................ (Art. 160)
8.3.- Da Saúde e do Saneamento Básico ................ (Arts. 161 a 164)
8.3.1 - Da Saúde ................ (Arts. 161 a 162)
8.3.2 - Do Saneamento Básico ................ (Arts. 163 a 164)
8.4.- Do Meio Ambiente e da Agricultura ................ (Arts. 165 a 171)
8.4.1 - Do Meio Ambiente ................ (Arts. 165 a 168)
8.4.2 - Da Agricultura ................ (Arts. 169 a 171)
8.5. - Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Do Idoso e Da Defesa do Consumidor ................ (Arts. 172 a 175)
8.5.1 - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso ................ (Arts. 172 a 173)
8.5.2 - Da Defesa do Consumidor ................ (Arts. 174 a 175)
9 - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................ (Arts. 1º a 11)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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