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05:50 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 13/12/2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.888, de 14.05.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 1.888, DE 14/05/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Quando necessário para o desempenho das atribuições de seus cargos, ficam autorizados a dirigir veículos de propriedade municipal os ocupantes dos cargos abaixo relacionados.
   a) Cargos Comissionados: Secretários; Chefe de Gabinete; Diretor de Departamento; Assessor Jurídico; Procurador Jurídico.
   b) Cargos de provimento efetivo: Operador de máquinas; Técnico em agropecuária; Engenheiro; Assistente Social; Médico; Dentista; Veterinário; Vigilante Sanitário.
   § 1º O servidor autorizado a dirigir veículo do Município deverá estar habilitado e portar Carteira Nacional de Habilitação.
   § 2º O Município fornecerá autorização específica ao servidor com os dizeres "Motorista Autorizado", destacando seu nome, CPF, CI e assinatura do Prefeito.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Lei Municipal nº 1.383, de 13 de dezembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, aos 14 de maio de 2019.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 14/05/2019.

Publicado no portal CESPRO em 14/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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