CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:18 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 11/04/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.887, DE 14/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DO E POR UMA SERVENTE, POR TEMPO DETERMINA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar uma servente, por tempo determinado e por excepcional interesse público, sob o regime administrativo, mediante o salário e demais requisitos estabelecidos em lei para o respectivo cargo municipal, de conformidade com o art. 188 e seguintes da Lei Municipal nº 1.318 de 11/04/2006, e art. 37, Inciso IX da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O prazo da contratação não poderá exceder à data que coincida com o término do ano letivo de 2019.

Art. 2º A pessoa contratada de que trata a presente Lei será contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, aos 14 de maio de 2019.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 14/05/2019.

Publicado no portal CESPRO em 14/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®