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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 30/04/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE DE CIRÍACO-RS.
ODACIR BOAVENTURA MAGNABOSCO DE MELO, Prefeito Municipal de Ciríaco em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE- de Ciríaco/RS, no montante de R$-1.000,00 (Mil reais), para cobrir parte das despesas com a participação da Entidade no evento denominado "IX Festival Estadual Nossa Arte das APAES", a ocorrer nos dias 13 a 15 de maio de 2019, na cidade de Teotônia-RS.
   Parágrafo único A prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos pela APAE deverá ser apresentada ao Executivo Municipal num prazo de até 30 (trinta) dias após o efetivo repasse.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 30 DE ABRIL DE 2019.

ODACIR B. MAGNABOSCO DE MELO
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se em 30/04/2019.

Publicado no portal CESPRO em 03/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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