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06:49 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 11/04/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 11/04/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR UM PROFESSOR, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um professor com carga horária de 22h semanais, por tempo determinado e por excepcional interesse público, sob o regime administrativo, mediante o salário e demais condições estabelecidas em lei para o respectivo cargo municipal, de conformidade com o art. 188 e seguintes da Lei Municipal nº 1.318 de 11/04/2006, e art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
   § 1º A seleção do contratado deverá seguir as regras do Processo Seletivo, estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.073, de 19 de novembro de 2012.
   § 2º O prazo da contratação não poderá exceder ao período temporal que coincida com o término da licença maternidade da professora titular em substituição.

Art. 2º A pessoa contratada de que trata a presente Lei será contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento municipal de 2019.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 11 DE ABRIL DE 2019.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 11/04/2019.

Publicado no portal CESPRO em 12/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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