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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 09/07/2013
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.884, de 05.04.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 1.884, DE 05/04/2019
DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de CIRÍACO, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e das normas gerais para sua adequada aplicação, nos limites do município de CIRÍACO/RS.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de CIRÍACO/RS, será feito através das Políticas Sociais Básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º A garantia de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente compreende:
   I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
   Il - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
   III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
   IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 4º A política de atendimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto Articulado de ações governamentais e não- governamentais de promoção, controle e defesa, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 5º Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.
   Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA expedir normas para a organização e funcionamento de serviços que se fizerem necessárias, conforme o artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:
   I - serviço Especial de Prevenção e Atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
   II - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA
Seção I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 7º Ficará mantido o COMDICA, como órgão público deliberativo, normativo e controlador da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Art. 8º Haverá um único COMDICA, na esfera municipal composto paritariamente de representantes do Governo e da Sociedade Civil que atuará integrado na esfera Federal com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e na esfera Estadual com o Conselho estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDICA, tendo total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência.

Seção II - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO COMDICA

Art. 9º Caberá a Administração Pública Municipal, nos diversos níveis do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, à qual estará vinculado administrativamente o COMDICA, fornecer recursos humanos e estrutura técnica administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do mesmo, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo da Criança e Adolescente.

Art. 10. Caberá a Administração Pública mediante dotação orçamentária específica, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do COMDICA, titulares e suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como, eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, bem como em cursos de capacitação.

Seção III - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS

Art. 11. Os atos deliberativos do COMDICA deverão ser publicados nos órgãos oficiais ou conforme dispuser a legislação municipal para a publicação dos atos administrativos.
   Parágrafo único. A referida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do COMDICA.

Seção IV - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 12. Compete ao COMDICA:
   I - formular a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de recursos;
   II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
   III - estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes:
   IV - promover campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
   V - estabelecer critérios, formas e meios de controle de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
   VI - registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas, que deverão estar em conformidade com a LEI 8.069/90, art. 90:
      a) orientação e apoio sociofamiliar;
      b) apoio socioeducativo em meio aberto;
      c) colocação familiar;
      d) acolhimento institucional
      e) prestação de serviços à comunidade
      f) liberdade assistida;
      g) semiliberdade;
      h) internação, inclusive para tratamento de saúde;
   VII - inscrever os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais e não governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   VIII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar, e demais funções previstas nessa Lei;
   IX - promover a formação permanente dos Conselheiros de Direitos e Tutelares incluindo as entidades da sociedade civil organizada;
   X - empossar os membros do Conselho Tutelar, conceder licenças aos mesmos nos termos dos respectivos regulamentos, e declarar vago o cargo nas hipóteses da lei;
   XI - deliberar sobre normas e aplicações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
   XII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência;
   XIII - acompanhar e opinar sobre o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA relativamente às políticas de proteção às crianças e adolescentes, indicando as modificações necessárias;
   XIV - deliberar, controlar e fazer cumprir as determinações legais no que tange ao Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos na Lei Federal nº 12.594/2012;
   XV - elaborar e propor alterações em seu regimento interno.
   XVI - eleger sua diretoria.

Seção V - DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DO COMDICA

Art. 13. O COMDICA compor-se-á de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representativos paritariamente de órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada.
   § 1º O número de integrantes do COMDICA poderá ser aumentado e/ou diminuído, mantendo a paridade, mediante proposta do presidente ou de 1/3 (um terço) dos membros referidos neste Artigo, aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros do COMDICA.
   § 2º Haverá 01 (um) suplente para cada membro titular.

Art. 14. A escolha dos membros do COMDICA obedecerá à seguinte composição:
   I - 5 (cinco) representantes de Órgãos Governamentais;
   II - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada.

Art. 15. Os 5 (cinco) representantes dos órgãos governamentais do Município serão, a cada 2 (dois) anos, designados pelo chefe do Poder Executivo.
   § 1º Os conselheiros titulares e suplentes governamentais serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
   § 2º Observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas, tais como: (assistência social, educação, saúde, desporto, direitos humanos, finanças e administração).

Art. 16. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas.
   § 1º Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos um ano com atuação no âmbito territorial correspondente, que tenha afinidade com a área da Infância e Juventude.
   § 2º A representação da sociedade civil no COMDICA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha;
   § 3º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao COMDICA proceder-se-á da seguinte forma:
      a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 45 dias antes de término do mandato;
      b) realização de assembleia específica devendo ser instituída comissão temporária para tratar de tal finalidade.
   § 4º O mandato no COMDICA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
   § 5º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no COMDICA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho;
   § 6º O Ministério Público poderá acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil.

Art. 17. É vedada à indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao COMDICA.

Art. 18. Os mandatos dos representantes da Organização Governamental e da Sociedade Civil serão de 2 (dois) anos.
   Parágrafo único. É facultada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, pelo mesmo período.

Art. 19. Os membros do COMDICA serão nomeados e empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a indicação das entidades e do poder público, com a publicação dos nomes, para conhecimento geral da população, dos seus respectivos representantes titulares e suplentes.

Art. 20. Não deverão compor o COMDICA, no âmbito do seu funcionamento:
   I - conselhos de políticas públicas;
   II - representantes que exerçam, simultaneamente, cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil;
   III - Conselheiros Tutelares.

Art. 21. O COMDICA reunir-se-á no mínimo, uma vez por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário quando convocado pelo Presidente ou pela metade dos seus membros.

Art. 22. A ausência injustificada por 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no decurso do mandato implicará na exclusão automática do Conselheiro, devendo ser a entidade ou órgão que representa, notificado para indicar novo representante.

Art. 23. Quando a ausência for do órgão governamental, o Presidente do COMDICA deverá oficiar o Prefeito, solicitando providências para a substituição do representante.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Administração dará suporte administrativo e financeiro ao COMDICA, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim.

Art. 25. A função de membro do COMDICA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 26. As deliberações do COMDICA serão tomadas pela maioria dos membros presentes às reuniões ordinárias ou extraordinárias e formalizadas através de resoluções.
   § 1º As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no seu Regimento Interno, que deverá estar de acordo com a presente lei.
   § 2º O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 27. A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   Parágrafo único. O COMDICA contará com um Fundo Municipal, o qual se destina à viabilização das Políticas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e das necessidades de funcionamento do referido Conselho.

Art. 28. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91 da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - efetuar o registro das organizações da sociedade civil, sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput, e, no que couber, a medida prevista nos artigos 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90;
   II - efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
   Parágrafo único. O COMDICA deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 2 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.

Art. 29. O COMDICA deverá expedir Resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da LEI 8.069/90.
   Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 30. Quando do registro ou renovação, o COMDICA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa às normas e princípios estatutários pertinentes, bem como a outros requisitos específicos que venham justificadamente a exigir por meio de resolução própria.
   § 1º Será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no art. 91, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do COMDICA;
   § 2º Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo COMDICA.
   § 3º O COMDICA não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
    § 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.

Art. 31. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no COMDICA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97, 194, 192 da Lei nº 8.069/90.

Art. 32. A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.

Art. 33. O COMDICA expedirá ato próprio dando publicidade do registro de entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Seção I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA

Art. 34. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do COMDICA, ao qual é vinculado.

Art. 35. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferido em beneficio das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União.
   II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações;
   III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas ao efeito no Município, nos termos das resoluções do COMDICA.
   IV - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das crianças e dos adolescentes, conforme resoluções do COMDICA:
   V - gerir os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, segundo as resoluções do COMDICA.
   VI - deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do fundo, reservando, necessariamente, percentual para incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, §3º, VI da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.010/09.
   VII - definir, anualmente, o percentual de recursos do fundo a serem aplicados no financiamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e avaliação, conforme Lei nº 1.978/15.

Art. 36. O Fundo Municipal será constituído dos seguintes recursos:
   I - dotação orçamentária específica;
   II - dotações de pessoas físicas e jurídicas a que alude o art. 260, da Lei Federal nº 8.069/90;
   III - repasse de recursos da União;
   IV - contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
   V - resultados de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
   VI - valores das multas previstas na Lei Federal 8.069/90;
   VII - outros recursos a ele destinados, compatíveis com a sua finalidade.

Art. 37. A administração contábil do Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda que deverá manter conta bancária específica, destinada exclusivamente, para os recursos do fundo.
   § 1º O fundo será regulamentado, em tudo o que for necessário, pelo Poder Executivo, depois de ouvido o COMDICA.
   § 2º O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público, com CNPJ próprio.
   § 3º As entidades governamentais e não governamentais deverão prestar conta anualmente dos recursos advindos do Fundo, previamente liberados através de regulamentações emitidas pelo conselho, habilitando-se, assim, a receber novos recursos orçamentários.
   § 4º Nenhum recurso do fundo pode ser movimentado sem deliberação do COMDICA.
   § 5º Deverá ser emitido recibo, anualmente, em favor do contribuinte que efetuou doação, através da dedução do Imposto de Renda, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho de Direitos, especificando: número de ordem, ano - calendário, nome, CNPJ ou CPF, endereço, data da doação e valor efetivamente recebido.

Art. 38. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá efetuar a apresentação de demonstrativos da Receita e Despesa, no que diz respeito ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência, sempre que houver solicitação do COMDICA.

Art. 39. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo COMDICA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
   I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069 de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
   III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
   VI - cofinanciamento de ações do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com a Lei Federal nº 1.978/15.

Art. 40. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento de despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela presente lei, tais como:
   a) transferência sem a deliberação do COMDICA;
   b) pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
   c) manutenção e funcionamento do COMDICA;
   d) financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico;
   e) investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos.

CAPÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 41. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definido pela Lei Federal nº 8.069/90.
   § 1º O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local sendo vinculado à Secretaria Municipal da Administração.
   § 2º A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários para o adequado funcionamento e custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com subsídios e formação continuada dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, material de consumo, passagens e outras despesas.
   § 3º A Secretaria da Administração, demais secretarias e departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições legais.
   § 4º O Poder Executivo deverá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, para exercer trabalhos técnicos e administrativos, caso constatada necessidade.
   § 5º Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, no que tange às decisões sobre seus casos de atendimento, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

Seção II - DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 42. O Conselho Tutelar será composto por cinco 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais pretendentes.

Art. 43. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, previstos na Constituição Federal, com as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente:
   I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105. aplicando as medidas previstas no artigo 101, incisos I ao VII;
   II - atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I ao VII;
   III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
      a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
   IV - encaminhar, ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
   V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
   VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
   VII - expedir notificações;
   VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
   IX - assessorar o Poder Executivo local na proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
   XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
   XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos e/ou de suspeitas de abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
   XIII - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais referidas no artigo 90 do ECA.

Art. 44. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder executivo municipal.
   § 1º Os membros do Conselho Tutelar abster-se-ão de se pronunciarem publicamente acerca de casos específicos atendidos;
   § 2º Os membros do Conselho Tutelar são responsáveis pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
   § 3º Caberá a Secretaria Municipal de Administração oferecer condições ao Conselho Tutelar para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB, bem como a ferramenta da Ficha de Acompanhamento ao Aluno Infrequente - FICAI ON LINE e demais programas tecnológicos que possam contribuir para a qualidade dos atendimentos prestados.

Seção III - DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 45. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos através do voto pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, cujo processo será regulamentado pelo COMDICA, coordenado por uma Comissão Eleitoral e fiscalizado pelo Ministério Público.
   § 1º A escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá de quatro em quatro anos e será realizada sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
   § 2º Os membros individuais do Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de CIRÍACO, e poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município de CIRÍACO.
   § 3º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas e a participação e/ou apoio de partidos políticos.
   § 4º O prazo para registro das candidaturas durará, no mínimo, trinta (30) dias e será precedida de ampla divulgação.
   § 5º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

Art. 46. Caberá ao COMDICA, com antecedência necessária, publicar o Edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelecendo:
   I - a composição da Comissão Eleitoral;
   II - o calendário do processo;
   III - a data para registro das candidaturas;
   IV - os documentos necessários às fases do processo.
   V - o período de duração da campanha eleitoral;
   VI - prazo de impugnações;
   VII - proclamação dos eleitos;
   VIII - posse dos Conselheiros e;
   IX - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
   § 1º Para compor a Comissão Eleitoral, o COMDICA poderá escolher dentre seus membros e/ou indicar cidadãos e representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral.
   § 2º O processo de escolha dos conselheiros tutelares deverá ocorrer com um número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
   § 3º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o COMDICA poderá prorrogar o prazo para inscrição de novas candidaturas, até o prazo máximo possível para garantir o número mínimo de candidatos, e somente prosseguir o processo de escolha sem o número mínimo se não houver mais prazo legal possível para a eleição, conforme estabelece o § 1º do artigo 45.

Art. 47. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
   I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
   II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente; e
   III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários;
   IV - elaborar ou aprovar o modelo de cédula de votação, na hipótese prevista no inciso II.
   V - A Prefeitura Municipal poderá convocar funcionários públicos municipais para trabalhar na data da votação para eleição dos Conselheiros Tutelares, se assim for necessário, mediante requisição do Presidente do COMDICA, devendo informar o número de funcionários necessários à realização do pleito.

Seção IV - DAS INSCRIÇÕES, FASES E REQUISITOS.

Art. 48. Os requisitos para candidatar-se ao exercício das funções de membros do Conselho Tutelar compreenderão três fases:
   a) Preliminar;
   b) Eliminatória;
   c) Votação.
   § 1º Na fase preliminar a inscrição será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisitos:
      I - Reconhecida idoneidade moral;
      II - Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
      III - Residir no Município de CIRÍACO, há no mínimo 2 (dois) anos;
      IV - Escolaridade mínima de Ensino Médio completo;
      V - Estar em gozo dos direitos políticos;
      VI - Ser eleitor do Município de CIRÍACO e estar em dia com as obrigações eleitorais:
   VII - não ser detentor de cargo público, efetivo, em comissão ou eletivo observado as disposições contidas no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal ,
   VIII - disponibilidade para dedicação exclusiva, com possibilidade de prestação do serviço durante o turno da manhã ou da tarde, com carga horária de 40 horas semanais, sendo 20 horas presenciais e as demais em regime de plantão para o desempenho das atividades de membro do Conselho Tutelar.
   § 2º Na fase eliminatória a inscrição será deferida aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes:
      I - Participar de todas as etapas conforme previsto em edital.
      II - Submeter-se a prova escrita de caráter eliminatório, quando deverá alcançar no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos, sobre: língua portuguesa e Conhecimentos Específicos na área da Infância e Adolescência;
      III - Submeter-se a prévia avaliação psicológica, de caráter eliminatório, considerando que:
         a) A inaptidão do candidato produz efeitos apenas para o presente processo de escolha, referindo-se aos padrões de adaptação e desempenho das funções a serem assumidas, em nada interferindo no que respeita ao prosseguimento do seu exercício profissional normal.
         b) A avaliação psicológica será realizada de forma eliminatória sendo que os candidatos poderão ser submetidos a aplicação de testes psicológicos, entrevista e dinâmica.
         c) A avaliação psicológica visa medir habilidades específicas, como: atenção e inteligência geral, bem como características de estrutura de personalidade, que são indicadores que permitem ao psicólogo avaliar, em termos de probabilidade, o potencial latente apresentado pelo candidato em questão, sua capacidade para resolução de problemas, além de verificar se o mesmo demonstra traços de personalidade, condições de equilíbrio e ajuste psicossocial adequados ou não ao desempenho das atribuições de Conselheiro Tutelar.
         d) A avaliação psicológica deverá ser realizada, por profissionais convocados pela comissão eleitoral do município, para essa finalidade, a fim de garantir a imparcialidade dos resultados.
         e) Somente serão submetidos à referida avaliação psicológica os candidatos que tiverem sido aprovados na prova escrita.
   § 3º A realização das etapas e a prova mencionada neste artigo, bem como os respectivos critérios de presenças, carga horária, validação de certificados e aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará as fases previstas, através de resoluções e editais.

Art. 49. O membro do COMDICA que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

Seção V - DA CAMPANHA E PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 50. A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 20 (vinte) dias.

Art. 51. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente será permitida após a publicação, pelo COMDICA, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.

Art. 52. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de quaisquer valores.

Art. 53. O COMDICA poderá criar página própria na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.

Seção VI - DA VOTAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS

Art. 54. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão empossados e diplomados membros titulares do Conselho Tutelar, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
   § 1º Os demais candidatos que receberem votos serão diplomados membros suplentes do Conselho Tutelar, pela ordem decrescente de votação, os quais poderão substituir titulares, quando for o caso de afastamento destes últimos de suas atividades como conselheiro, nos casos elencados no art. 73 desta Lei, sendo o primeiro suplente o mais votado e assim sucessivamente.
   § 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.
   § 3º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do Afirma; subseqüente ao processo de escolha.
   § 4º A posse também poderá ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular em definitivo.
   § 5º Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não haverá a necessidade de posse.

Art. 55. O Conselho Tutelar elegerá um Coordenador, com mandato e atribuições definidas no seu Regimento Interno, garantindo-se o rodízio entre seus membros a cada ano de mandato, podendo haver reeleição do coordenador, se assim acordado entre os membros titulares.

Seção VII - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 56. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral,

Art. 57. É vedado aos Conselheiros Tutelares, desde a posse:
   I - receber pagamento a qualquer título, exceto dispêndios legais, devidamente comprovados;
   II - exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
   III - divulgar, tecer comentários, mesmo que minimamente, pessoalmente ou por quaisquer meios, noticias a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente e/ou sua família, salvo por autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 58. O membro do Conselho Tutelar que se candidatar a um mandato eletivo público, deverá licenciar-se, sem remuneração, 3 (três) meses antes da data da eleição.

Art. 59. O Membro do Conselho Tutelar, suplente de vereador, deverá licenciar-se do Conselho, sem remuneração, sempre que entrar em exercício do referido cargo eletivo.

Art. 60. O membro do Conselho Tutelar que for eleito prefeito, vice-prefeito, ou vereador deverá renunciar ao cargo de Conselheiro Tutelar, a partir da posse no referido cargo eletivo.

Art. 61. A requerimento do conselheiro tutelar interessado poderá ser concedida duas licenças, por interesse, não remuneradas, após o cumprimento de um ano de mandato, pelo período mínimo de 2 (dois) e máximo de 6 (seis) meses, renovável por igual período.
   § 1º A concessão de licença de interesse estará condicionada a existência de mais de um suplente e não poderá acarretar prejuízos ao bom funcionamento do Conselho Tutelar.
   § 2º Em caso de tratamento de saúde, do próprio conselheiro ou parente de primeiro grau, ainda no primeiro ano de mandato, o COMDICA fará a análise do caso específico e decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

Art. 62. O membro do Conselho Tutelar que se candidatar a recondução não necessitará se afastar do exercício do cargo de conselheiro tutelar.

Art. 63. Os Conselheiros Tutelares escolhidos perceberão, mensalmente, uma remuneração correspondente ao valor de um salário mínimo nacional, não tendo vínculo empregatício com a Municipalidade, por cumprirem mandato eletivo por prazo determinado.
   § 1 Enquanto estiverem exercendo o cargo, por mandato, os Conselheiros terão sua remuneração revisada ou reajustada nos mesmos índices e períodos, concedidos aos demais servidores municipais.
   § 2º O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.

Art. 64. Os Conselheiros Tutelares empossados, serão considerados contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e Instrução Normativa do INSS nº 87 de 27 de março de 2003.

Art. 65. Além da remuneração mensal é assegurado aos membros do Conselho Tutelar, titulares e substitutos, o direito a:
   I - cobertura previdenciária;
   II - gozo férias anuais, após um período de doze meses, sem prejuízo da remuneração e com acréscimo de 1/3 (um terço);
   III - licença maternidade segundo regras estabelecidas pelo Regime Geral de Previdência;
   IV - licença paternidade de até 5 (cinco) dias consecutivos a contar da data do nascimento do filho;
   V - gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração, por mês de exercício, no respectivo ano;
   VI - diárias e despesas de deslocamentos, nos termos da legislação municipal.
   § 1º Compete a Secretaria Municipal da Administração o recebimento, controle e análise das solicitações e requerimentos de férias dos Conselheiros Tutelares.
   § 2º As férias deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito à Secretaria Municipal da Administração e ao COMDICA, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que sejam tomadas as providências administrativas necessárias e viabilize a convocação de suplente, caso o COMDICA entenda como necessário.
   § 3º No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte, após implementar o período legal.

Art. 66. Sendo escolhido Conselheiro Tutelar algum Servidor Municipal, este poderá optar pelos vencimentos de seu cargo, vedada acumulação de vencimentos e assegurada a contagem de serviço para fins de aposentadoria, bem como o retorno ao cargo ou função que exercia, findo o mandato de Conselheiro.

Art. 67. Os membros do Conselho Tutelar terão direito a diárias e/ou custeio das despesas com transporte, alimentação, hospedagem e inscrições quando participarem de eventos de formação, seminários, conferências, cursos e encontros na área da infância e adolescência, bem como, quando em representação do Conselho Tutelar fora do Município, nos termos da legislação municipal.
   § 1º Para tanto deverão comunicar, previamente, à Secretaria da Administração e ao COMDICA, através de oficio, para estudo da viabilidade e providências administrativas.
   § 2º O Conselheiro poderá ausentar-se para participação em cursos, obedecendo sempre uma escala de rodízio entre os membros.

Seção VIII - DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 68. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.
   § 1º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população e contarão com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças,adolescentes e famílias.
   § 2º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
      I - placa indicativa da sede do Conselho;
      II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
      III - sala reservada para o atendimento dos casos;
      IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
      V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
   § 3º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
   § 4º para os membros do Conselho A Administração Municipal e o COMDICA deverão estabelecer em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação Tutelar, voltada ao adequado atendimento das demandas inerentes ao órgão.

Art. 69. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público conforme horário abaixo:
   I - O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário das 7h 30min às 11h 30min e das 1311 às 17h, sendo que a escala de trabalho elaborada pelo COMDICA.
   II - Nos dias úteis o atendimento será prestado, por pelo menos 2 (dois) conselheiros tutelares por cada turno, cuja escala e divisão de tarefas será disciplinada pelo regimento interno do Conselho Tutelar,
   III - haverá escala de plantão e sobreaviso para atendimento dos horários de intervalos, noturnos, de finais de semana, e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, sob a responsabilidade de seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de urgência.
   IV - a escala de sobreaviso será amplamente divulgada nos meios de comunicação de massa e instituições, bem como a forma de localização e comunicação do telefone do Conselho Tutelar, e encaminhada à Secretaria da Administração e ao COMDICA as informações relativas a mudanças na referida escala.
   § 1º O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.
   § 2º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como em relação aos períodos de plantão/sobreaviso que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
   § 3º Compete à Administração Municipal fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e informar ao COMDICA os casos de sua competência, previstos na presente legislação.

Art. 70. O Conselho Tutelar,com o órgão colegiado,deverá realizar, no mínimo,uma reunião ordinária semanal,com a presença de todos os conselheiros, para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
   § 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
   § 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao coordenador, se necessário,o voto de desempate, bem como consulta aos membros da Rede de Apoio à Criança e ao Adolescente, quando se fizer necessário.

Art. 71. O Conselho Tutelar deverá adequar seu Regimento Interno, observado as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990 e na legislação municipal vigente.
   § 1º O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função e cumprimento da presente Lei Municipal.
   § 2º O Regimento Interno do Conselho Tutelar para ter validade, e sempre que for alterado, necessitará da homologação do COMDICA e publicação de seu ato normativo.

Seção IX - DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 72. O Conselho Tutelar funcionará sempre com no mínimo cinco 5 (cinco) membros, através de colegiado, salvo no caso de licença inferior a 30 (trinta) dias, quando funcionará com a presença dos membros remanescentes.

Art. 73. A convocação do membro suplente do Conselho Tutelar se dará nos casos seguintes:
   I - durante o período de férias de membro titular, se o COMDICA entender como necessário;
   II - nos casos de licença interesse, superior a 30 (trinta) dias;
   III - na hipótese de afastamento não remunerado previsto na lei;
   IV - no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular.
   § 1º Aos casos de licenças, férias, vacância, renúncia e perda do mandato serão aplicadas, no que couberem, as normas relativas aos servidores públicos municipais e o que dispuser o Regimento Interno.
   § 2º Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro Tutelar titular será imediatamente reconduzido ao cargo respectivo.
   § 3º O membro suplente do Conselho Tutelar em substituição do titular receberá os mesmos direitos e vantagens deste.
   § 4º A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.

Art. 74. O Poder Executivo comunicará ao COMDICA, imediatamente, os casos de:
   I - vacância;
   II - afastamento de conselheiro titular, independentemente do motivo alegado, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias;

Art. 75. O COMDICA convocará, no prazo de 48 horas, o suplente mais votado para assumir as funções de conselheiro tutelar, pelo tempo em que estiver ausente o licenciado.

Art. 76. No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, o COMDICA deverá realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
   Parágrafo único. Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

Seção X - DOS IMPEDIMENTOS

Art. 77. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, sejam cônjuges ou quaisquer pessoas que mantenham qualquer tipo de relação de união; ascendentes e descendentes; sogro ou sogra e genro ou nora; irmãos; cunhados, tio ou tia e sobrinho ou sobrinha; padrasto ou madrasta e enteado ou enteada; seja o parentesco natural, civil, inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento honro afetivo.
   § 1º A presença de uma das situações previstas no caput deste Artigo não impede a candidatura dos interessados, sendo considerado escolhido o mais votado e ficando os demais impedidos de atuar no mesmo Conselho Tutelar enquanto aquele exercer seu mandato.
   § 2º Existindo candidatos impedidos de atuar no Conselho Tutelar e que tiverem obtido votação suficiente para figurar entre os conselheiros tutelares titulares, deverão ser reclassificado(s) como 1º (primeiro) suplente, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento.

Art. 78. Somente o efetivo exercício como Conselheiro Tutelar de período consecutivo ou não, superior à metade do mandato, é impedimento à recondução.

Seção XI - DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 79. O Conselheiro tem o dever de:
   I - fiscalizar o cumprimento da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, defendendo-os através do exercício das atribuições do Conselho;
   II - exercer, com ética e licitude, pontualidade e urbanidade o encargo para o qual foi escolhido.

Seção XII - REGIME DISCIPLINAR

Art. 80. Compete ao COMDICA constituir uma Comissão de Ética para apurar falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
   § 1º Caberá ao Coordenador do Conselho Tutelar o encaminhamento de casos de prática de infração por parte de membros do Conselho Tutelar, ao COMDICA.
   § 2º Sendo o infrator o Coordenador do Conselho Tutelar, caberá a qualquer membro do referido Conselho o encaminhamento do caso ao COMDICA.
   § 3º Considera-se infração, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes, bem como as situações elencadas no art. 57 desta Lei e seus incisos.
   § 4º O processo para apurar e aplicar penalidade ao Conselheiro que praticar falta funcional no exercício do mandato é de competência da Corregedoria instituída formalmente pela indicação de: 01 (um) representante do Poder Executivo; 02 (dois) representantes do COMDICA.
   § 5º A Corregedoria poderá solicitar ao Prefeito Municipal o afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
   § 6º O Conselheiro Tutelar afastado terá sua remuneração suspensa, até a decisão final da Comissão de Ética, somente fazendo jus à remuneração do período, no caso de absolvição ou advertência escrita e a critério da Comissão.

Art. 81. O processo será regido, no que couber, pelas mesmas normas do procedimento administrativo disciplinar adotado para os servidores municipais.

Art. 82. Constitui falta funcional:
   I - Usar a função em beneficio próprio ou de outrem;
   II - Exceder-se no exercício da função;
   III - Cometer abuso de autoridade;
   IV - Exorbitar as atribuições do conselho;
   V - Omitir-se das atribuições do conselho;
   VI - Romper o sigilo dos casos do conselho;
   VII - Descumprir deliberações do conselho;
   VIII - Ausentar-se injustificadamente no horário de funcionamento do conselho;
   IX - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   X - Prevaricar no desempenho de suas funções;
   XI - Praticar usura sob quaisquer de suas formas;
   XI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
   XII - Recusar-se a prestar atendimento;
   XIV - Exercer outra atividade incompatível com a dedicação exigida prevista nesta Lei.

Art. 83. Conforme a reprovabilidade, a gravidade, as circunstâncias e as consequências da falta, e a reincidência, são penalidades aplicáveis:
   I - Advertência escrita;
   II - Suspensão não remunerada de 1 (um) a 90 (noventa dias);
   III - Perda do mandato.
   Parágrafo único. A decisão da Comissão de Ética será homologada em plenário pelo COMDICA e convertida em Resolução expedida pelo Presidente.

Art. 84. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
   I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;
   II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;
   III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;
   IV - Tenha recebido como penalidade a advertência, nos termos do art. 82 desta Lei, por 2 (duas) vezes consecutivas;
   V - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 85. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 86. Aplicam-se aos atuais membros do Conselho Tutelar todas as disposições da presente lei, respeitando-se o direito adquirido, até o término do mandato em 09 de janeiro de 2020.

Art. 87. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Lei Municipal nº 1.674 de 09 de julho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 05 DE ABRIL DE 2019.

ARLINDO ANTÔNIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
em 05/04/2019.

Publicado no portal CESPRO em 10/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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