CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:45 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 30/11/2018
DISPÕE SOBRE MODALIDADE DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS COM PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE LHE DÃO TESTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica de Ruas, com participação dos proprietários dos imóveis que lhe dão testada, regula-se pela forma estabelecida na presente Lei.

Art. 2º Os interessados em promover a pavimentação asfáltica de ruas ou outro logradouro público, no todo ou em parte, deverão organizar-se e comprometer-se entre si para fins de custear parte das obras e serviços de pavimentação, estabelecendo a responsabilidade de cada um, segundo critérios que acordarem.

Art. 3º Os interessados deverão escolher uma comissão formada de pelo menos 3 (três) pessoas para representá-los junto ao Poder Público.

Art. 4º Constituída a Comissão, esta requererá ao órgão competente do Município a elaboração do projeto da Rua em todos os seus aspectos técnicos.

Art. 5º Uma vez analisada positivamente as disponibilidades financeiras do Município, este participará do empreendimento, até o limite de 75% (Setenta e Cinco por cento) do custo total da obra.

Art. 6º Os interessados arcarão com o percentual de 12,5% (Doze vírgula cinco por cento) do custo total da obra, na proporção de seu imóvel que lhe dá testada, valor este que deverá ser recolhido aos cofres públicos em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, a se iniciar após a finalização da obra, cabendo ao Poder Público arcar com o restante do pagamento.

Art. 7º Caberá ao Município, contratar os serviços de pavimentação asfáltica, bem como ajustar o preço e condições e efetuar o respectivo pagamento.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária constante do Orçamento Municipal vigente:
09- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;
449051000000- OBRAS E INSTALAÇÕES;
2064- PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS.
Art. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

ARLINDO ANTÔNIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre e Publique-se em 30/11/2018.

Valdecir Á. Petrolli
Sec mun.

Publicado no portal CESPRO em 07/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®