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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 09/09/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM A INTERVENIÊNCIA DO IPE (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 16/04/2014
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 (IPE). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.869, de 30.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.869, DE 30/11/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 (IPE).
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.196 de 09 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A contrapartida financeira mensal que o Município repassará ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul será de 15,68% (Quinze vírgula sessenta e oito por cento), incidente sobre a remuneração total do segurado.
Parágrafo único. O pagamento dos valores correspondentes à contrapartida financeira mensal estabelecida no "caput" do presente artigo, serão suportados à razão de 8,86% (Oito vírgula oitenta e seis por cento) à título de contribuição patronal, e 6,82% (Seis vírgula oitenta e dois por cento) à título de contribuição do servidor segurado."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.196 de 09 de setembro de 2003 permanecem inalterados.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.708 de 16 de abril de 2014, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO,

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
em 30/11/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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