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LEI MUNICIPAL Nº 1.868, DE 30/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS INTERESSADOS NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os seguintes Municípios: Casca, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, Vanini, David Canabarro, Gentil e Muliterno com o objetivo de implantar o Sistema de Videomonitoramento Urbano nas cidades conveniadas.

Art. 2º Para a execução do convênio, fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros e ceder servidores, se necessário, para a implantação e manutenção do Sistema, ao Município que sediará o monitoramento das câmeras.
   Parágrafo único. Os valores necessários para a implantação e manutenção do Sistema serão definidos em projeto especifico elaborado pelos respectivos Municípios conveniados.

Art. 3º A Administração do Sistema será de competência do Município de Casca, onde serão instalados os equipamentos de monitoramento junto a Brigada Militar da cidade, sendo que todos os Municípios integrantes do convênio contribuirão financeiramente para a realização das adaptações do local onde serão instalados os equipamentos.
   Parágrafo único. Através de Decreto baixado pelo Poder Executivo, serão regulamentados todos os procedimentos necessários para a viabilização do sistema.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente e nos subsequentes.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
em 30/11/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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