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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.862, DE 30/08/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 30/11/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta.
   II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 22.553.000,00 (Vinte Dois Milhões Quinhentos Cinquenta Três Mil Reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1- RECEITAS CORRENTES
19.033.000,00
Receita Tributária
810.500,00
Receita de Contribuições
565.000,00
Receita Patrimonial
1.272.200
Receita de Serviços
28.500,00
Transferências Correntes
16.256.160,0
Outras Receitas Correntes
100.640,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.455.000,00
Transferências de Capital
2.000.000,00
Alienação de Bens
200.000,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.300.000,00
Receita de Contribuições - Intraorç.
1.320.000,00
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA
-3.133.000,00
TOTAL
22.553.000,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 22.553.000,00 (Vinte Dois Milhões Quinhentos Cinquenta Três Mil Reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 15.584.500,00 (Quinze Milhões Quinhentos Oitenta Quatro mil Quinhentos Reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.968.500,00 (Seis Milhões Novecentos Sessenta Oito Mil Quinhentos Reais);

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
19.241.500,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
9.729.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
9.509.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.562.000,00
4.1 – Investimentos
1.552.000,00
4.3 - Amortização da Dívida
10.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA-RPPS
1.550.000,00
TOTAL
22.553.000,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.862/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.862/2018 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do capuz deste artigo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se em 30/11/2018.

Valdecir Antonio Petriolli
Secretário da Administração/Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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