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LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 07/11/2018
DISPÕE SOBRE MODALIDADE ESPECÍFICA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA COM PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE LHE DÃO TESTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica na Rua Tobias Barreto, no trecho entre a Rua 28 de Dezembro e Rua Basílio da Gama, com participação dos proprietários dos imóveis que lhe dão testada, regula-se pela forma estabelecida na presente lei.

Art. 2º Os interessados em promover a pavimentação asfáltica, especificamente da Rua Tobias Barreto, no trecho entre as Ruas 28 de Dezembro e Basílio da Gama, cuja pavimentação atual em paralelepípedos se encontra deteriorada organizaram-se e comprometeram-se entre si para fins de custear parte das obras e serviços de pavimentação asfáltica, estabelecendo a responsabilidade de cada um, segundo critérios que acordaram com o Poder Público.

Art. 3º Os interessados arcarão com o percentual de 12,50% (Doze vírgula cinco por cento) do custo total da obra, na proporção de seu imóvel que lhe dá testada, valor este que deverá ser recolhido aos cofres públicos em até 6(seis) parcelas mensais e consecutivas, a se iniciar após a finalização da obra, cabendo ao Poder Público arcar com o restante do pagamento.

Art. 4º Cabe ao Município promover o processo licitatório visando a contratação da obra, fiscalização bem como ajustar o preço e condições e efetuar o respectivo pagamento.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária constante do Orçamento Municipal vigente:
09- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;
449051000000- OBRAS E INSTALAÇÕES;
2064- PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS.
ART. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 07 DE NOVEMBRO DE 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 07/11/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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