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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 24/10/2018
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEIS SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a receber os imóveis a seguir individuados e caracterizados, sob a forma de concessão de direito real de uso, a título gratuito, pelo prazo de vinte anos, com a finalidade de perfuração e implantação de poços artesianos e redes de abastecimento público de água, nas localidades interioranas de Nossa Senhora de Fátima, Imaculada Conceição e São Salvador, Município de Ciríaco, conforme a seguir descritos:
   a) UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS DE CULTURA, com uma área superficial de 210m² (duzentos e dez metros quadrados), sem benfeitorias, situada dentro de um todo maior que se constitui no Lote rural nº 157 da Secção São Domingos, no Município de Ciríaco/RS, com área de 27.000m², confrontando no todo: ao Norte, por uma sanga com a posse de sucessores de Antonio Ferreira Bueno; ao Sul, por linhas secas com os lotes nºs 157-A e 157-C; ao Leste, por linha seca com o lote nº 156; e ao Oeste, por linha seca e uma sanga com o lote nº 157-C, imóvel objeto da matrícula nº 1.317 do Ofício do Registro de Imóveis de Ciríaco/RS. PROPRIETÁRIOS: Sebastião Cortes da Silva e Lúcia Barea da Silva.
   b) UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS DE CULTURA, com uma área superficial de 50,00m² (cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situada dentro de um todo maior que se constitui no Lote rural nº 155, da Secção São Domingos, Município de Ciríaco, com área de 92.000m², confrontando no todo: ao Norte, por linha seca com os lotes 158 e 156 e pelo Lajeado do Machado, com terras de Manoel Machado de Albuquerque; ao Sul, por linha seca com o lote nº 154 e por uma sanga com o lote nº 153; ao Leste, pelo Lajeado do Machado com terras de Manoel Machado de Albuquerque e por linha seca com o lote nº 154; e, ao Oeste, por uma sanga com o lote nº 153, e por linha seca com os lote nº 158 e 156, imóvel matriculado sob o nº 1.771 do Cartório do Registro de Imóveis de Ciríaco/RS. PROPRIETÁRIO: José Carboni.
   c) UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS DE CULTURA, com área superficial de 50,00m² (cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, situada na Secção São Domingos, dentro de um todo maior que se constitui numa parte de terras de cultura com área de 8.823,75m², confrontando no todo: ao Norte, com terras de Manoel de Almeida; ao Sul, parte com terras de Astrogildo Nunes de Camargo e parte com Serafim Lemos; ao Leste, com Euzébio Lemos; e, ao Oeste, com Manoel de Almeida, imóvel matriculado sob o nº R.9-1.235 do Cartório do Registro de Imóveis de Ciríaco/RS. PROPRIETÁRIOS: Miguel Lemos da Rosa e Neiva Salete Menon da Rosa.
   d) UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS DE CULTURA, com área superficial de 25m² (vinte e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situada dentro de um todo maior que se constitui numa parte de terras de cultura com área de 138.000m², sita na Secção São Domingos, contendo uma casa de madeira e mais benfeitorias, e que no todo confronta: ao Norte, com Pedro Darci Pedott; ao Sul, com o lote nº 43; ao Leste, com Pedro Darci Pedott; e, ao Oeste, com a sanga do acampamento, com os lotes nºs 53,54 e 55, imóvel matriculado sob o nº 4 do Cartório do Registro de Imóveis de Ciríaco/RS. PROPRIETÁRIO: Luiz Valmor Santana e Aliciane de Santi Santana.

Art. 2º As despesas decorrentes da outorga da escritura pública de concessão de direito real de uso e respectivo registro serão suportadas exclusivamente pelo Município de Ciríaco e correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, AOS 24 DE OUTUBRO DE 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre e Publique-se em 24/10/2018.

Publicado no portal CESPRO em 06/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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