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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 12/09/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A PROMOÇÃO DE EVENTO DE MOTOCICLISMO.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a promoção de evento de motociclismo denominado "Campeonato Estadual de Veloterra", etapa a ser realizada entre os dias 13 e 14 de outubro de 2018, no Município de Ciríaco/RS, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para pagamento de despesas de premiação, shows, locação de longo, locação de banheiros químicos e outros serviços dele decorrentes.

Art. 2º Havendo conveniência, fica igualmente o Poder Executivo autorizado, a repassar os recursos até o montante estipulado no artigo anterior ao organizador do evento, Moto Clube Gaviões da Trilha, CNPJ nº 19234125.0001-04, mediante prestação de contas a ser feita posteriormente.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária constante do orçamento municipal vigente:
03- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA;
03.2016- Manutenção Calendário de Eventos;
03-2016.33904100000000-0001- Contribuições.
03-2016.33903900000000-0001- Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 12/09/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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