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01:13 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 19/12/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 30/08/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 21, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o os incisos I e II do § 1º, do art. 21 da Lei Municipal nº 1.833, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Ciríaco, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado á Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tem mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I  - 6 (seis) representantes governamentais, a serem indicados pelo Poder Executivo;
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pela organização de usuários e representantes de usuários da política de assistência social no âmbito do Município:
b) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pelas entidades e organização de assistência social que prestam serviços desta natureza, sem fins lucrativos, no território do Município;
c) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pela entidade de representação dos trabalhadores do SUAS.”
Art. 2° Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal n° 1.833, de 19 de dezembro de 2017 permanecem inalterados.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 30 de Agosto de 2018

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se em 30/08/2018.

Valdecir A. Petrolli
Sec. Mun. Administração/Fazenda



Nota: (Este texto não substitui o original)








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