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LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 30/08/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o
desenvolvimento do turismo mo Município de Ciríaco RS, Órgão colegiado, consultivo, deliberativo, e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a
Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Capítulo I - Do Conselho Municipal de Turismo de Ciríaco

Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.

Art. 4° O Conselho Municipal de Turismo será constituído de no mínimo 04 (quatros) membros do Poder Público e 04(quatro) membros da Sociedade Civil organizada, e
que tenha interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Ciríaco, abaixo relacionado:
   I - 4 (quatro) representantes do Município, a saber:
      a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
      b) Um representante da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;
      c) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura ;
      d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
   II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, a saber:
      a) Um representante do Escritório Municipal da ASCAR/EMATER;
      b) Um representante da Associação Comercial e Industrial do Município;
      c) Um representante do Conselho Comunitário de Segurança;
      d) Um representante do Moto Clube Trilheiros.
   § 1° Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
   § 2º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.
   § 3º O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
   § 4º Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.
   § 5° O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
   § 6º a Presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
   I - Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
   II - Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
   III – Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
   IV - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
   V - Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
   VI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Ciríaco e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
   VII - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
   VIII - Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
   IX - Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.

Art. 6º O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Educação;

Art. 7° Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo;

Art. 8º O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
   § 1º Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedias pelos respectivos
Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
   § 2º O Presidente será substituído em sua ausência ou impedimento pelo Vice- presidente do COMTUR.
   § 3º Os membros do Conselho em suas ausências serão substituídos pelos seus respectivos suplentes,

CAPITULO II - Do Fundo Municipal de Turismo

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Ciríaco FUMTURICO
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotarão ações comuns no sentido de:
      I - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
      II - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 10.
O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por:
   I - receitas provenientes de cessão de espaço público municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
   II - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
   III - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município,
créditos especiais, transferências e repasse que lhe forem conferidas;
   IV - dotações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legado, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
   V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
   VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
   VII - produto de operações de credito realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este especifico;
   VII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
   IX - outras rendas eventuais.
   Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta a mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Ciríaco.

Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados preferencialmente em:
   I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor turismo;
   II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários as desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
   III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
   IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
   V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Ciríaco.
   Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.

Art. 13. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observar-se-á:
   I - as especificações definidas em orçamentos próprios;
   II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
   Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR devera elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 30 DE AGOSTO DE 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 30/08/2018,

Valdecir A. Petrolli
Sec. Mun. Administracão/Fazenda



Nota: (Este texto não substitui o original)








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