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01:23 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 27/10/2009
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DESIGNADOS COMO RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E APOSENTADORIAS VINCULADOS AO RPPS- FAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.857, de 14.08.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 14/08/2018
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO AO RPPS/FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É atribuída gratificação no valor mensal de R$ 820,24 (Oitocentos e Vinte Reais e Vinte e Quatro Centavos) ao servidor designado como responsável pelo serviço relacionado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/FAPS.
   Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado anualmente, nos mesmos índices concedidos aos demais servidores municipais.

Art. 2º É condição indispensável para a designação, que o servidor seja detentor de cargo de provimento efetivo e estável, com nível de escolaridade superior numa das áreas de administração, ciências contábeis, economia ou direito.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Municipal:
RECURSOS VINCULADOS - FAPS
3190.11.00.00.00- Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Lei Municipal nº 1.491, de 27 de outubro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 14 DE AGOSTO de 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 14/08/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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