19:49 - Sábado, 21 de Julho de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 30/11/2010
CRIA O PROGRAMA PRÓ-RENDA - PROGRAMA DE INCENTIVO AO SETOR AGROPECUÁRIO PARA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 14/06/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO, COMO FORMA DE GERAR TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR BOAVENTURA MAGNABOSCO DE MELO, Prefeito Municipal de Ciríaco em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no montante de R$-5.000,00 (cinco mil reais), para o agricultor Sr. NILDO PEDROSO, CPF nº 377.437.910-68, destinado à implantação de projeto agropecuário que consiste na instalação de uma agroindústria, anexo ao presente, fazendo parte integrante desta Lei, nos termos do estabelecido na Lei Municipal nº 1.549/2010, como forma de geração de trabalho e renda.

Art. 2º O beneficiário do auxílio ora concedido deverá atender
integralmente às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.549, de 30 de novembro de 2010, sob pena de devolução imediata dos recursos recebidos.

Art. 3º O beneficiário não poderá ceder ou transferir quaisquer
dos direitos concedidos por esta Lei a terceiros, sem a concordância expressa do Município.

Art. 4º O auxílio financeiro constante desta lei será feito em prazo de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações específicas constantes do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 14 DE JUNHO DE 2018.

ARLINDO ANTÔNIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 14/06/2018.

Valdecir A. Petrolli
Administração/Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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