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LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 16/05/2018
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A execução de obras e serviços de pavimentação de ruas e outros logradouros públicos, com participação dos proprietários de imóveis que lhe dão testada, regula-se pelo disposto na presente lei.

Art. 2º Os interessados em promover a pavimentação de rua ou outro logradouro público, no todo ou em parte, deverão organizar-se e comprometer-se entre si para fins de custear parte das obras e serviços de pavimentação, estabelecendo a responsabilidade de cada um, segundo critérios que acordarem.

Art. 3º Os interessados deverão escolher uma comissão formada de pelo menos três pessoas para representá-los junto ao Poder Público.

Art. 4º Constituída a Comissão, esta requererá ao órgão competente do Município a elaboração do projeto da Rua em todos os seus aspectos técnicos.

Art. 5º Uma vez analisada positivamente as disponibilidades financeiras do Município, este participará do empreendimento, mediante a prestação de serviços sob as seguintes modalidades alternativas a seguir descritas.
   I - prestação de serviços de topografia, terraplenagem, canalização, transporte de materiais e mão-de-obra, custo dos paralelepípedos e cordões, bem como o fornecimento de pó de brita e tubulações até o limite de 75% (Setenta e Cinco por cento) do custo total da obra, e os interessados arcarão com o percentual de 25% (Vinte e Cinco por cento) do custo total da obra, na proporção de seu imóvel que lhe dá testada, valor este que deverá ser recolhido aos cofres públicos em até 6(seis) parcelas mensais e consecutivas, a se iniciar após a finalização da obra.
   II - prestação de serviços de topografia, terraplenagem, canalização, transporte de materiais, custo dos paralelepípedos, cordões, tubulações e pó de brita, até o limite de 75% (Setenta e Cinco por cento) do custo total da obra, e os interessados arcarão com o percentual de 100% (Cem por cento) do custo total da mão de obra, na proporção de seu imóvel que lhe dá testada, cabendo aos mesmos sua contratação ou mesmo execução na forma de mutirão, sob acompanhamento e supervisão técnica do Setor de Engenharia do Município, cabendo-lhe de qualquer forma, o pagamento direto de toda e qualquer despesa com a mão de obra empregada e respectivos encargos sociais, sob fiscalização do Município.
   III - prestação de serviços de topografia, terraplanagem, canalização, mão de obra, transporte de materiais, cordões, tubulações e pó de brita, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do custo total da obra, e os interessados arcarão com o percentual de 100% (cem por cento) do custo total dos paralelepípedos, na proporção de seu imóvel que lhe dá testada, cabendo aos mesmos sua aquisição e pagamento direto ao fornecedor, devendo o material ser disponibilizado ao Município no início da obra.

Art. 6º Caberá ao Município licitar e contratar a execução dos serviços e aquisição de materiais inerentes a sua participação na obra, bem como ajustar o preço e condições e efetuar o respectivo pagamento.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária constante do Orçamento Municipal vigente:
09- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;
449051000000- OBRAS E INSTALAÇÕES;
2064- PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.751 de 11 de junho de 2015, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, aos 16 de maio de 2018.

ARLINDO ANTÔNIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 16/05/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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