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10:24 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 11/04/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 16/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TRÊS SERVENTES, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar três serventes, por tempo determinado e por excepcional interesse público, sob o regime administrativo, mediante o salário e demais requisitos estabelecidos em lei para os respectivos cargos municipais, de conformidade com o art. 188 e seguintes da Lei Municipal nº 1.318 de 11/04/2006, e art. 37, Inciso IX da Constituição Federal.
   § 1º O prazo das contratações não poderão exceder ao período de um ano.
   § 2º A seleção dos contratados deverá seguir as regras do Processo seletivo, estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 1.073, de 19 de novembro de 2012.

Art. 2º As pessoas contratadas de que trata a presente Lei serão contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, aos 16 de maio de 2018.

ARLINDO ANTÔNIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 16/05/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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