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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 28/09/2017
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA ESPÉCIE INVASORA PINUS SPP, NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 09/05/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.820, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 1.820, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O não atendimento, dos prazos e condições previstos nos artigos 4º e 5º, desta Lei, considera-se infração ambiental, que será apurada pelo regime da Lei Municipal nº 1.758/15 de 18/09/2015, e subsidiariamente a Lei nº 9.605/98 de 12/02/1998 e Decreto Federal nº 6.514/08 de 22/07/2008.
Parágrafo único. No exercício da ação fiscalizadora e como forma de fazer cessar o dano ambiental apurado no caso de omissão do infrator, os agentes do município terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todos os imóveis ou locais sujeitos ao regime desta lei, promovendo a remoção das árvores, cujas despesas deverão ser ressarcidas ao erário, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e respectiva cobrança de responsabilidade do proprietário do imóvel." (AC).
Art. 2º As demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.820, de 28 de setembro de 2017 permanecem inalteradas.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO - RS, AOS 09 de maio de 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se em 09/05/2018.

Valdecir A. Petrolli
Sec. Mun.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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