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19:35 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.232, DE 29/06/2004
CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS HABILITADOS CELETISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 12/01/2016
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.232, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.844, de 10.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.844, DE 10/04/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.232, DE 29 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR BOAVENTURA MANHABOSCO DE MELLO, Prefeito Municipal em exercício de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.232, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os professores municipais que integram o quadro em extinção de servidores Celetistas estabilizados nos termos do artigo 19 do ADCT de 1988, identificados como professores habilitados para a docência, com carga horária de 25h semanais, passam a perceber os seguintes vencimentos mensais:
I - Com habilitação em nível médio, modalidade normal, vencimento mensal de R$-1.528,15 (Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais e Quinze Centavos);
II - Com habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, vencimento mensal de R$-2.139,41(Dois Mil Cento e Trinta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos);
III - Com habilitação específica em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360h e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia, vencimento mensal de R$ 2.445,04 (Dois Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quatro Centavos".
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento municipal.

Art. 3º As demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.232, de 29 de junho de 2004 permanecem inalteradas.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.773, de 12 de janeiro de 2016, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 10 DE ABRIL DE 2018.

ODACIR B. MANHABOSCO DE MELLO
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se em 10/04/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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