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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 10/12/2003
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.843, DE 10/04/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR BOAVENTURA MANHABOSCO DE MELLO, Prefeito Municipal em exercício de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores, titulares do cargo de professor, com carga horária de 25 horas semanais, aumento real de 4,74 % (Quatro vírgula setenta e quatro por cento), além da revisão geral anual concedida em lei específica.

Art. 2º Fica alterado o § 1º e o § 2º do art. 26, art. 28 e 39 da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de dezembro de 2003, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 26. [...]
§ 1º Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial do nível mínimo de habilitação para cada área de atuação.
§ 2º O padrão referencial dos membros do magistério municipal é fixado em R$ 1.528,15 (Mil Quinhentos e vinte e oito reais e quinze centavos), para uma carga horária de 25 horas semanais, e R$ 1.285,10 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) para uma carga de 22 horas semanais."

"Art. 28. A função gratificada pelo exercício de direção de unidades escolares corresponderá a 30%, vice-direção corresponderá a 20%, Supervisor Educacional e Orientador Educacional 25% do padrão referencial correspondente a 25 horas (NR)."

"Art. 39. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º do art. 26, conforme segue:

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão Referencial R$ 1.528,15
Carga Horária Semanal 25 horas
-
-
CLASSE
A
B
C
D
E
F
ÁREA
NÍVEL
-
-
-
-
-
-
-
1
1
-
1,00
1,10
1,20
1,30
1,40
1,50
 
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

Padrão Referencial R$ 1.285,10
Carga Horária Semanal 22 horas
-
-
CLASSE
A
B
C
D
E
F
ÁREA
NÍVEL
-
 
- -
-
-
-
 
2
2
-
1,40
1,50
1,60
1,70
1,80
1,90
 
3
-
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
VALORES
FG
R$ 458,44
FG
R$ 305,63
FG2
R$ 382,04

Art. 2º As demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de dezembro de 2003, permanecem inalteradas.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento municipal.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 10 DE ABRIL DE 2018.

ODACIR B. MANHABOSCO DE MELLO
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se em 10/04/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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