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19:37 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 13/03/2012
ESTABELECE DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 10/04/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.606, DE 13 DE MARÇO DE 2012, CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR BOAVENTURA MANHABOSCO DE MELLO, Prefeito Municipal em exercício de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.606, de 13 de março de 2012, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A revisão prevista na presente lei será aplicada sem distinção de índices a todos os Servidores municipais ativos e inativos."
Art. 2º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com a aplicação do índice de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do município, inclusive autarquias e fundações, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal, exceto aos professores municipais que integram o quadro em extinção de servidores celetistas estabilizados nos termos do artigo 19 do ADCT de 1988, cuja adequação foi dada através de lei específica.

Art. 3º Aos Servidores municipais, cujo padrão de vencimentos não atinja o valor mínimo salarial fixado Constitucionalmente, fica assegurado a percepção mensal de R$ 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 10 DE ABRIL DE 2018.

ODACIR B. MANHABOSCO DE MELLO
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se em 10/04/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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