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LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 13/03/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO AGROPECUÁRIO, COMO FORMA DE GERAR TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTÔNIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no montante de R$ 3.052,00 (Três mil e cinquenta e dois reais), para o agricultor Sr. RUDICLEI AUGUSTO POSSAN, CPF nº 011.687.750-45, destinado à implantação de projeto agropecuário, anexo ao presente, fazendo parte integrante desta Lei, nos termos do estabelecido na Lei Municipal nº 1.549/2010, como forma de geração de trabalho e renda.

Art. 2º O beneficiário do auxílio ora concedido deverá atender integralmente às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.549, de 30 de novembro de 2010, sob pena de devolução imediata dos recursos recebidos.

Art. 3º O beneficiário não poderá ceder ou transferir quaisquer dos direitos concedidos por esta Lei a terceiros, sem a concordância expressa do Município.

Art. 4º O auxílio financeiro constante desta lei será feito em prazo de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações específicas constantes do orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 13 DE MARÇO DE 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 13/03/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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