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LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 13/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE CIRÍACO-RS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Conselho Pró Segurança Pública de Ciríaco - CONSEPRO -, no montante de até R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais), para cobrir despesas com a manutenção do Quartel e viatura oficial da Brigada Militar.
   Parágrafo único: A prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos pelo CONSEPRO deverá ser apresentada ao Executivo Municipal num prazo de até 30 (trinta) dias após o efetivo repasse.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 13 DE MARÇO DE 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 13/03/2018.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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