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10:05 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/11/2005
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 31/10/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 27/02/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.638, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Comitê será composto por três servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Conselho Administrativo do FAPS e aprovados pelo Executivo municipal. (NR).
§ 1º Os servidores indicados deverão ser conhecedores das normas de investimentos e funcionamento do FAPS e aprovados em exame de certificação, reconhecido pelo MPS (Ministério da Previdência Social).
§ 2º É criada e atribuída uma gratificação mensal, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do Padrão de Referência (Padrão 1) do quadro de cargos de provimento efetivo constante da Lei nº 1.294/2005, aos servidores que forem designados para exercer suas atribuições cumulativamente com a função de membro do Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPS- do Município de Ciríaco/RS.(NR)
§ 3º A gratificação de que trata o parágrafo anterior não é cumulável com a percepção de função gratificada, gratificação e regime suplementar, devendo o servidor nomeado optar por uma das vantagens."(AC)
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.638, de 31 de outubro de 2012 permanecem inalterados.

Art. 3º A presente Lei entrará vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRIACO, AOS 27 de fevereiro de 2018.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 27/02/2018.

Valdecir A. Petrolli
Sec. Mun. Administração/Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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