08:58 - Terça-Feira, 19 de Junho de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 02/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.837, DE 27/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato temporário de Auxiliar de Administração, criado através da Lei Municipal nº 1.800/2017, pelo período de 01 ano, a contar da data de seu encerramento.
   Parágrafo único. O contrato prorrogado poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada da Administração.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a prorrogar a cedência do servidor ao Poder Judiciário da Comarca de Casca/RS, pelo prazo de um ano, nos termos do convenio já assinado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Arlindo Antonio Lopes
Prefeito Municipal

Valdecir A. Petrolli
Sec. Mun. Administração/Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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