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01:39 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 11/04/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 27/02/2018
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS 189 A 192 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.318 DE 11 DE ABRIL DE 2006, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os art. 189, 190, 191 e 192 da LEI MUNICIPAL Nº 1.318 DE 11 DE ABRIL DE 2006, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 189. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
IV - atender programas e projetos oriundos de convênios com outros entes públicos.
V - desempenhar funções em caráter permanente, mas não tenham disponibilidade de servidores para serem nomeados;
VI - para atender afastamento de servidor por prazo determinado;

Art. 190. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica.

Art. 191. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo.

Art. 192. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - a remuneração caso não seja estabelecida na lei que autoriza a contratação será a do respectivo cargo, conforme prevê a lei;
III - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
IV - férias proporcionais, ao término do contrato;
V - inscrição no Regime Geral da Previdência Social."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.318, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

Arlindo Antonio Lopes
Prefeito Municipal

Valdecir A. Petrolli
Sec. Mun. Administração/Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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