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01:13 - Quarta-Feira, 19 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 11/04/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 20/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TRÊS PROFESSORES, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar três professores, sendo, dois carga horária de 25 horas semanais, e um com carga horária de 22h semanais por tempo determinado e por excepcional interesse público, sob o regime administrativo, mediante o salário e demais condições estabelecidas em lei para os respectivos cargos municipais, de conformidade com o art. 188 e seguintes da Lei Municipal nº 1.318 de 11/04/2006 e art. 37 inciso IX da Constituição Federal.
   § A seleção dos contratados deverá seguir as regras do Processo Seletivo, estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.172, de 13 de maio de 2014.
   § O prazo das contratações não poderá exceder á data de 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º As Pessoas contratadas de que trata a presente Lei serão contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/ RS, AOS 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

Arlindo Antonio Lopes
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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