12:11 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 09/07/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.833, de 19.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 16/04/2014
REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.833, de 19.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 24/05/2016
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.833, de 19.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.833, DE 19/12/2017
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado de Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realiza através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento ás necessidades básicas.

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Ciriaco/RS tem por objetivos:
   I - a proteção social, que visa á garantia da vida, à redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
      a) a proteção da família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      b) o amparo às crianças e os adolescentes carentes;
      c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
      d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
   II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela à ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças de vitimizações e danos;
   III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
   IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
   V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social;
   VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território;
   Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, assistência social realiza-se de forma integrada ás políticas setoriais visando universalizar a proteção social a atender às contingências sociais.

CAPITULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I - DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
   I - universalidade: todos tem direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e a autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
   II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observando o que dispõe o art.35, da lei federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
   III - integridade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços e programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
   IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;
   V - equidade: respeito ás diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal;
   VI - supremacia no atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
   VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável para as demais políticas públicas;
   VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
   IX - igualdade de direitos e acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência ás populações urbanas e rurais;
   X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão;

Seção II - DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social do município observará as seguintes diretrizes:
   I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo;
   II - descentralização político administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
   III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
   IV - matricialidade sociofamiliar;
   V - territorialização;
   VI - fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
   VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS
SEÇÃO I - DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área da assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado sistema único da assistência social- SUAS, conforme estabelece a Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são competências da União.
   Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela lei federal nº 8.742, de 1993

Art. 6º O município de Ciríaco/RS atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no município de Ciríaco é a secretaria municipal de assistência social.

Seção II - ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O sistema único de assistência social no âmbito do município de Ciriaco/RS organiza-se pelos seguintes tipos de proteção.
   I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
   II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para enfrentamento das situações de violações de direitos;

Art. 9º proteções sociais básicas compõem-se principalmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
   I - Serviço de proteção e atendimento integral a família- PAIF;
   II - Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos- SCFV;
   III - Serviço de proteção básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas;
   IV - Serviço de proteção social básica por equipe volante;
   Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no centro de referência de assistência social- CRAS.

Art. 10. A proteção social especial ofertará principalmente os seguintes serviços socioassistencias, nos termos da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
   I - proteção social especial de média a alta complexidade:
      a) Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos- PAEFI;
      b) Serviço especializado de abordagem social;
      c) Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade;
      d) Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;
      e) Serviço de proteção para pessoas em situação de rua;
   II - proteção social de alta complexidade:
      a) Serviço de acolhimento institucional
      b) Serviço de acolhimento em republica
      c) Serviço de acolhimento em família acolhedora
      d) Serviço de proteção em situação de calamidade pública e de emergências.
   Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente em Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 11. As proteções sociais básicas e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço.
   § 1º considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
   § 2º A vinculação do SUAS é o reconhecimento pela união, em colaboração com município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art.12. A proteção social especial será ofertada no município somente quando houver a demanda, espaço físico e o respectivo financiamento para sua execução.

Art. 13. Para a realização da proteção social especial, deverá ter equipe técnica própria, não sendo mesma da proteção social básica.

Art. 14. A proteção social básica será ofertada principalmente no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS e pelas unidades de assistência social.
   Parágrafo único. O CRAS é a unidade publica municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada a articulação dos serviços socioassitenciais no seu território de abrangência e a prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica as famílias.

Art. 15. A implementação das unidades CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
   I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios do município;
   II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
   III - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 16. As unidades publicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do município de Ciríaco, quais sejam:
   I - CRAS
   Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade as pessoas idosas e com deficiência.

Art. 17. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõe a constituição de equipe de referencia na forma das resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
   Parágrafo único. O diagnostico socioterritorial e os dados de vigilância socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 18. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
   I - acolhida provida por meio da oferta publica de espaços e serviços para a realização da proteção social básica, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
      a) condições de recepção;
      b) escuta profissional;
      c) informação;
      d) referência;
      e) concessão de benefícios;
      f) aquisição materiais e sociais;
      g) abordagem em territórios de incidência de situação de risco;
      h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanecia de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
   II - renda: operada por meio a concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
   III - convívio familiar, comunitário e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
      a) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários.
      b) O exercício capacitados e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em comunidade.
   IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
      a) O desenvolvimento de capacidades e habilidades para exercício da participação social e cidadania;
      b) A conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
      c) Conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade de vida, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes;
   V - apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Seção III - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 19. Compete ao Município de Ciríaco/RS, por meio da secretaria municipal da assistência social:
   I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata art. 22, da Lei federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência social;
   II - efetuar o pagamento do auxilio natalidade e o auxilio funeral;
   III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações e sociedade civil;
   IV - atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
   V - prestar os serviços sociassistenciais de que trata o art.23, da lei federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais;
   VI - implementar:
      a) A vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando o planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas socioassistenciais;
      b) Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificado e integrado contínuos dos serviços de rede socioassistencial, conforme pacto de aprimoramento do SUAS e Plano da assistência social.
   VII - regulamentar:
      a) E coordenar a formulação da política municipal de assistência social e com a política estadual de assistência social, observando as deliberações das conferencias nacional, estadual e municipal de assistência social;
      b) Os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho municipal de assistência social;
   VIII - cofinanciar:
      a) O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência em âmbito local;
      b) Em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional de educação permanente, com base nos princípios da norma operacional básica de recursos humanos do SUAS-RH/SUAS, coordenando- a e executando-a em seu âmbito;
   IX - realizar:
      a) o monitoramento e a avaliação de assistência social em seu âmbito;
      b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
      c) em conjunto com o conselho de Assistência Social, as conferencias de assistência social;
   X - gerir:
      a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
      b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
      c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
   XI - organizar:
      a) a oferta de serviços de forma territorializada, em ária de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnostico socioterritorial;
      b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
      c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações de suas respectivas instancias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
   XII - elaborar:
      a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
      b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
      c) e cumprir o plano de previdência, no caso de pendência e irregularidade do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuando na CIB;
      d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal; e
      e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH-SUAS;
      f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivos e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
      g) e expedir os atos normativos necessários a gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
   XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
   XIV - alimentar e manter atualizado:
      a) o Censo SUAS;
      b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art.19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
      c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informações do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;
   XV - garantir:
      a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslado e diárias de conselhos representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
      b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
      c) a integridade da proteção socioassistencial á população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
      d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organização usuários e conselheiros de assistência social, alem de desenvolver, participar e apoiar realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados a política de assistência social em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e riscos dos territórios e o equipamento da oferta de serviço em conformidade com a tipificação nacional;
      e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social conforme preconiza a LOAS;
   XVI - definir:
      a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeitos às diversidades em todas as suas formas;
      b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observando a suas competências;
   XVI - implementar:
      a) os protocolos pactuados na CIT;
      b) a gestão do trabalho e a educação permanente
   XVIII - promover:
      a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
      b) articulações intersetorial do SUAS com as demais políticas públicos e Sistema de Garantia de Direitos e Sistemas de Justiça;
      c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
   XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços d proteção social básica;
   XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnicas e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinaciamento, a serem pactuadas na CIB;
   XXI - prestar informação que subsidiem o acompanhamento estadual e federal de gestão municipal;
   XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados e municípios, inclusive no que tange a prestação de contas;
   XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando á adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismo de organização para aferir o pertencimento á rede socioassistencial, em âmbito local, de serviço, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;
   XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
   XXVI - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pela entidade vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e suas regulamentações em âmbito federal;
   XXVII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definido pelos respectivos conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
   XXVIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução fisico-financeira a título de prestação de contas;
   XXIX - compor as instancias de pactuação e negociação do SUAS;
   XXX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
   XXXI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito na política de assistência social;
   XXXII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

Seção IV - DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 20. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que completam propostas para execução e o monitoramento da política de assistência no âmbito do Município de Ciríaco/RS.
   § 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar - se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
      I - diagnóstico socioterritorial;
      II - objetivos gerais e específicos;
      III - diretrizes e prioridades deliberadas;
      IV - ações estratégicas para sua implantação;
      V - metas estabelecidas;
      VI - resultados e impactos esperados;
      VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
      VIII - mecanismos e fontes de financiamentos;
      IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
      X - tempo de execução.
   § 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecimento no parágrafo anterior devera observar:
      I - as deliberações das conferencias de assistência social;
      II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

Capítulo IV - Das Instâncias de Articulação, Pactuadas e Deliberação do SUAS
Seção 1 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Ciríaco, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado á Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tem mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
   § 1º OCMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
      I - 06 representantes governamentais;
      II - 06 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e os trabalhadores do setor;
      I - 6(seis) representantes do governo, sendo:
         a) 2 (dois) indicados pela Secretaria de Assistência Social :
         b) 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Saúde ;
         c) 2 (dois) indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
      II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:
         a) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pela organização de usuários e representantes de usuários da política de assistência social no âmbito do Município:
         b) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pelas entidades e organização de assistência social que prestam serviços desta natureza, sem fins lucrativos, no território do Município;
         c) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pela entidade de representação dos trabalhadores do SUAS;
   § 2º O CMAS é presidido por um dos seus integrantes, eleitos dentre seus membros, para mandato de 2(dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representante da sociedade civil e governo.
   § 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, e qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 22. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
   Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 23. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Art. 24. Quando houver a vacância do cargo de presidente, vice presidente ou secretaria executiva membros da diretoria, será realizada em plenário do CMAS a eleição de novos componentes.

Art. 25. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferencias Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 26. Competente ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
   II - convocar as Conferencias Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações:
   III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferencias de assistência social;
   IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferencias municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
   V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
   VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
   VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento de Gestão do SUAS;
   VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;
   IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
   X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento de uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
   XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades publicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
   XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
   XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
   XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
   XV - deliberar sobre as prioridades e matas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
   XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
   XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria de Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
   XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
   XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família -IGD-PBF, e o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS;
   XX - planejar a deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD - PBF e IGD -SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
   XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
   XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de financiamento;
   XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
   XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pereceres emitidos;
   XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denunciais;
   XXVII - estabelecer articulação permanente e com os demais conselhos de políticas publicas setoriais e conselhos de direitos;
   XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
   XXIX - notificar fundamentalmente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
   XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
   XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações;
   XXXII - registrar em ata as reuniões;
   XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;
   XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta e indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
   XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao município.

Art. 27. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
   § 1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
   § 2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

Seção II - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28. As conferências Municipais de Assistência Social são instancias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política publica de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 29. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
   I - divulgação ampla e previa do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
   II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
   III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
   IV - publicidade de seus resultados;
   V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
   VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos,conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

Seção III - PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 31. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

Art. 32. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Seção IV - DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTANCIAIS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 33. O município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instancias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
   § 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de, declarados de utilidade de assistência social publica e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
   § 2º O CONGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 34. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
   Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 35. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
   I - não subordinação a contribuições previas e vinculação a quaisquer contrapartidas;
   II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
   III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
   IV - garantia de igualdade de condições no acesso ás informações e à fruição dos benefícios eventuais;
   V - ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
   VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 36. Os benéficos eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, sendo a definição especifica de cada um realizada pelo CMAS regulamentada através de resolução emitida pelo mesmo;

Art. 37. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnostico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela vigilância socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Seção II - DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 38. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade publica, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
   Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 39. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
   I - à genitora que comprove residir no município;
   II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou tenha falecido;
   III - à genitora ou família que esteja em transito no município e seja potencial usuária da assistência social;
   IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
   Parágrafo único. O beneficio eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública sendo esta definição regulamentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social através de resolução.

Art. 40. O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
   Parágrafo único. O beneficio eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar trabalho social com as famílias.

Art. 41. O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária Serpa destinado à família ou ao individuo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
   Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, sendo esta definição regulamentada pelo Conselho Municipal de Assistência Social através de resolução. É caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade e situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 42. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, sendo neste caso o auxilio alimentação.

Art. 43. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do individuo, com o objetivo de assegurar a dignidade e reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 44. As situações de calamidade pública e desastres caracteriza-se por eventos anormais, decorrentes de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
   Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 45. Ato normativo editado pelo Poder Executivo disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

Seção III - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 46. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas Poe meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção IV - DOS SERVIÇOS
Art. 47. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem á melhoria de vida da população e cuja ações, voltadas para a necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal 8.742, de 1993, e na Tipificação dos Serviços Socioassistenciais.

Seção V - DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
   § 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 2993, com prioridade para a inserção profissional e social.
   § 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o beneficio de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Seção VI - PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 49. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financiar e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Seção VII - DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 50. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como s que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 51. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 52. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
   I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
   II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
   III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
   IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 53. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
   I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
   II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
   III - elaborar plano de ação anual;
   IV - ter expresso em seu relatório de atividade;
      a) Finalidades estatutárias;
      b) Objetivos;
      c) Origem dos recursos;
      d) Infraestrutura;
      e) Identificação de cada serviço, programa, projeto e beneficio socioassistenciais executado.
   Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
      I - análise documental;
      II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
      III - elaboração do parecer da Comissão;
      IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião planaria;
      V - publicação da decisão plenária;
      VI - emissão do comprovante;
      VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por oficio;

CAPÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 54. O financiamento da Política de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
   Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alotados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 55. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgão de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
   Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de analise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I - DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 57. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
   I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
   II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
   III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
   IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
   V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convenio no setor;
   VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
   VII - doações em espécie feitas diretamente ao fundo;
   VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
   § 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Publica Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
   § 2º Os recursos que compõe o fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
   § 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 58. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 59. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, serão aplicados em:
   I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado;
   II - em parcerias entre poder publico e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
   III - aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
   IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
   V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
   VI - pagamento dos benéficos eventuais, conforme disposto no inciso I do art. 15 da Lei. Federal nº 8.742, de 1933;
   VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 60. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscrita no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Art. 61. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 62. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.675, de 09/07/2013, Lei Municipal nº 1.704, de 16/04/2014 e Lei Municipal nº 1.781, de 24/05/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 19/1/2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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