04:44 - Domingo, 21 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.304, DE 13/03/2006
APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.832, de 19.12.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 19/12/2017

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de minhas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município a viger a partir do ano de 2018 e seguintes, conforme ANEXO desta Lei.
   Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, anualmente, na época apropriada, cada um dos eventos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando cabível, na realização dos eventos, constando da regulamentação de cada um deles a tabela de preços.
   Parágrafo único. Os recursos arrecadados nas promoções poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do evento.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, premiação e estadia a convidados e participantes, conforme limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas ou ainda mediante delegação a terceiros.

Art. 5º No caso da não realização de um dos eventos relacionados no anexo desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão de outro evento não previsto no anexo, contanto que essa inclusão seja feita no ano anterior ao de sua realização, devendo o ato ser feito através de Decreto editado pelo Poder Executivo.

Art. 6º As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Lei Municipal nº 1.304, de 13 de março de 2006.
GABINETE. DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 19/12/2017.





Nota: (Este texto não substitui o original)








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