12:10 - Sábado, 21 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/11/2005
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 10/04/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.831, de 19.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 19/12/2017
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 21, Parágrafo Único, inciso I, da Lei Municipal nº 1.294, de 29 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Parágrafo único. São atribuídas as seguintes gratificações no exercício de atividade de natureza especial:
I - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe"A", ao motorista que for designado para exercer suas atribuições no Gabinete do Prefeito, para dirigir veículo oficial de representação, aos motoristas que forem designados para exercerem suas atribuições na Secretaria Municipal de Saúde, em especial no transporte de pacientes, e, ao motorista que for designado para exercer suas atribuições no Centro de Referência da Assistência Social(CRAS).
II - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe "A" ao servidor da área administrativa, que for designado para exercer suas funções de secretário da Junta de Alistamento Militar.
III - no valor de 25% do padrão de vencimento do cargo classe "A" ao servidor da área administrativa, que for designado para exercer suas atribuições cumulativamente com a função de Administrador de Sistema Integrado de Trânsito."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.294, de 29 de novembro de 2005 permanecem inalterados, restando revogada a Lei Municipal nº 1.618, de 10 de abril de 2012.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 19 de dezembro de 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 19/12/2017.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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