04:44 - Domingo, 21 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 11/04/2006
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 14/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM FISCAL, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar um Fiscal, por tempo determinado e por excepcional interesse público, sob o regime administrativo, mediante o salário e demais condições estabelecidos em lei para o respectivo cargo municipal, de conformidade com o art. 188 e seguintes da Lei Municipal nº 1.318 de 11/04/2006, e art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
   § 1º O prazo de vigência da contratação é de seis meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido previamente caso o cargo seja provido através de concurso público de provas e títulos.

Art. 2º A pessoa contratada de que trata a presente Lei será recrutada através de processo seletivo público e contribuinte do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 14 de dezembro de 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 14/12/2017.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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