CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:34 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/11/2005
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 21/03/2016
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO (CC4) NO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIRÍACO, RS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.829, de 13.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 13/12/2017
CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO (CC-4) NO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CIRÍACO, RS, E EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIRÍACO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Ciríaco, RS, o Senhor Prefeito Municipal sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado um Cargo em Comissão de Assessor Legislativo (CC-4) nos termos do Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.294/2005, de 29 de novembro de 2005, abaixo especificado:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
VALOR MENSAL
PADRÃO
01
Assessor Legislativo
R$ 1.598,38
CC-4

Art. 2º As atribuições, síntese de deveres e condições de trabalho inerentes ao Cargo em Comissão de Assessor Legislativo, criado pelo Artigo 1º desta Lei, constam no Anexo I da mesma, dela fazendo parte integrante.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal 1.775, de 21 de março de 2016, extinguindo, portanto, o Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Legislativo Municipal.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Ciríaco, RS, 2 de janeiro de 2018.

Ver. Adelar Mello de Moraes
Presidente do Legislativo

Registre-se e publique-se.
Ciríaco, RS, 2/1/2018



ANEXO I
à Lei Municipal nº 1.829/2017

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CLASSE: Assessor Legislativo
CÓDIGO: CC-4
SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar a execução dos serviços administrativos e de tramitação legislativa da Câmara de Vereadores de Ciríaco, RS.

ATRIBUIÇÕES:
   I. Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes do Plenário, audiências públicas e Comissões da Câmara;
   II. Realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas;
   III. Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos de maior complexidade afetos ao trabalho legislativo;
   IV. Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades administrativas e os Vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal;
   V. Solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários ao bom desempenho dos trabalhos das comissões, fornecendo-lhes subsídios necessários à discussão e elaboração de pareceres sobre projetos em tramitação;
   VI. Orientar, sempre que solicitado, sobre as proposições a serem protocoladas pelos Vereadores, analisando redação e técnica legislativa;
   VII. Auxiliar na elaboração de relatórios de atividades da Câmara Municipal de Ciríaco, RS;
   VIII. Participar, quando solicitado das atividades determinadas pela Diretoria do Legislativo nas sessões legislativas e congêneres;
   IX. Auxiliar, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
   X. Realizar operações básicas de microcomputador e atividade correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo;
   XI. Auxiliar na digitação e redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;
   XII. Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos Legislativo;
   XIII. Operar aparelhos de informática e reprografia, tais como computador, scanner, máquina fotocopiadora e outras similares;
   XIV. Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos serviços de som e gravação das reuniões da Câmara de Vereadores, das audiências públicas e
similares;
   XV. Fazer registrar e arquivar as gravações originais das reuniões e fornecer cópias mediante solicitação por escrito, autorizadas pelo Diretor ou Presidente da Câmara;
   XVI. Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade;
   XVII. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo, por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: À disposição do Presidente do Legislativo e Diretor da Câmara;
   b) O exercício da cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalho aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO:
Indicação pelo Presidente do Legislativo Municipal.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®