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LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 01/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À APAE DE CIRÍACO-RS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS -APAE- de Ciríaco/RS, no montante de R$-800,00 (Oitocentos Reais), para cobrir parte das despesas com a participação da Entidade no evento denominado "Olimpíada Estadual das APAES, a ocorrer nos dias 04 a 08 de dezembro de 2017, na ULBRA em Canoas-RS.
   Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos pela APAE deverá ser apresentada ao Executivo Municipal num prazo de até 30 (trinta) dias após o efetivo repasse.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO /RS, A 1º DE DEZEMBRO DE 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 1º/12/2017.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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