03:22 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 01/11/2017

INSTITUI E DETERMINA O VALOR VENAL DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O valor venal dos imóveis situados na segunda divisão fiscal, fora do perímetro urbano do Município de Ciríaco, serão assim calculados:
   § 1º O valor venal do HECTARE, obedecerá a tabela abaixo:

TIPO DE SOLO
VALOR POR 1 HA 2017 RS
Plana e produtiva (aptidão boa)
18.000,00
Semi plana e produtiva (aptidão boa)
15.000,00
Declives acentuados eprodutiva (aptidão regular)
13.000,00
Mata nativa plana e semi plana (aptidão regular)
8.000,00
Reflorestamento plana ou semi plana (aptidão boa)
15.000,00
Reflorestamento e declives acentuados (aptidão regular)
7.000,00
Pastagem natural
7.000,00
Silvicultura
8.000,00
Mata nativa e declive acentuados (aptidão ruim)
3.000,00
Terra alagável, banhados, charcos e afins (aptidão ruim)
4.000,00
Terra improdutiva, pedreiras, morros, APPs e afins
3.000,00
Áreas de Preservação Ambiental
3.000,00

   § 2º Em conformidade com a localização do imóvel a tabela acima será multiplicada pelos fatores de correção abaixo, os quais deverão ser informados pelo contribuinte no momento do pedido de cálculo e pagamento do ITBI, facultado ao responsável pela avaliação e aferição do local, utilizar-se de todos os meios necessários, cabíveis e legais para a aferição e avaliação de localização do imóvel na circunscrição do Município de Ciríaco/RS.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
VALOR POR HECTARE
Divisa ou proximidade do Perímetro Urbano
1,50
Margem de rodovia pavimentada
1,40
Margem de estradas principais
1,30
Margem de estradas secundárias
1,20
Margem de outras estradas
1,10
Encravadas
1,00

Art. 2º Os valores instituídos por esta lei serão corrigidos anualmente pelo IPCA.

Art. 3º Revogadas às disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia após decorridos noventa dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, A 1º de NOVEMBRO de 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 1º/11/2017.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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