03:21 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 30/12/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 01/11/2017

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ANEXO - TABELA DE INCIDÊNCIAS DO ART. 64 DA LEI Nº 749, DE 30/12/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo da Tabela de Incidências do art. 64 da Lei nº 749, de 30/12/1993, que diz respeito à Taxa de Serviços Urbanos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, atendidos pelo serviços de recolhimento de lixo, serviço de limpeza e conservação de logradouros:
1- Imóveis não edificados, por economia territorial ........... 10,00% do VRM;
2- Imóveis edificados, por economia predial ...................... 11,00% do VRM."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes no Anexo da Tabela de Incidências do art. 64 da Lei nº 749, de 30/12/1993, restam revogados.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, A 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 1º/11/2017.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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