03:24 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 13/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E PERDÃO DE MULTAS INCIDENTES SOBRE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 17/10/2017

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 13 DE JULHO DE 2017.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 4º da Lei nº 1.816, de 13 de julho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º O prazo para requerimento dos benefícios previstos nesta Lei encerra-se no dia 29 de dezembro de 2017."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.816, de 13 de julho de 2017, permanecem inalterados.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 13 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO – RS, AOS 17 DE OUTUBRO DE 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 17/10/2017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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