03:22 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.294, DE 29/11/2005
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 11/10/2017

CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de motorista, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.294, de 29 de novembro de 2005, abaixo especificados:

QUANT.
DENOMINAÇÃO
VALOR MENSAL
PADRÃO
02
Motorista
R$ 1.474,76
7

Art. 2º As atribuições, síntese de deveres, condições de trabalho, requisitos para provimento e forma de recrutamento pertinentes aos dois cargos de motorista, criados pelo art. 1º desta Lei, são idênticas àquelas previstas na Lei 1.294, de 29 de novembro de 2005.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO-RS, AOS 11 de OUTUBRO de 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 11/10/2017.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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