03:21 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 28/09/2017

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Ciríaco/RS com outros entes federativos, em 18/08/2017, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à celebração de contrato de consórcio público entre os Executivos Municipais de Camargo, Casca, Carazinho, Ciríaco, Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Gentil. Marau, Mato Castelhano, Muliterno, Nova Alvorada, Passo Fundo, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, Vanini, Vila Maria, cujas disposições serão implementadas através da Associação Pública denominada Consórcio Intermunicípal da Região do Planalto Médio (CIPLAM),autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Passo Fundo-RS, prazo indeterminado de duração e de característica multifinalitária com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Art. 2º Fica autorizado o município de Ciríaco/RS a repassar mensalmente valores referentes ao contrato de rateio a ser celebrado por conta da manutenção dos custos administrativos do Consórcio.

Art. 3º Fica autorizado o município a celebrar contratos de programa junto ao Consórcio para fins de desenvolvimento dos seus programas e projetos em comum referendo pela assembleia do Consórcio.

Art. 4º Fica o município autorizado a celebrar contratos de rateio para toda e qualquer ação de programas e projetos e serviços executados.

Art. 5º Fica o município autorizado a fazer cessão de servidor(es) ao Consórcio objetivando diminuição de custos nos serviços e nos bens, com custas ao município vinculado.

Art. 6º Fica o município autorizado, nos termos do seu protocolo de intenções aqui ratificadas, ceder bens móveis e imóveis para fins de execução de seus programas e projetos a ações que devem proceder em caso de assinatura de convênios em instâncias do pacto federativo.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão sempre por conta do orçamento do município provisionado em cada exercício financeiro.

Art. 8º O CIPLAM será criado por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a celebração do contrato de consórcio público e integrará a Administração Indireta do Executivo Municipal de Ciríaco/RS e terá por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.

Art. 9º O Estatuto do CIPLAM, a ser aprovado por sua Assembleia Geral disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 28 DE SETEMBRO DE 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 28/09/25017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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