03:21 - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 18/09/2015
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, INSTITUI SEUS VALORES, SANÇÕES DECORRENTES INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 28/09/2017

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA ESPÉCIE INVASORA PINUS SPP, NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO/RS.
ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I - Da Política de Erradicação e Remoção

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Erradicação da espécie exótica invasora denominada Pinus spp., nas áreas urbanas do município de Ciríaco, através da remoção das plantas adultas e ou jovens, bem como não permitir a reintrodução nos locais da(s) remoções, da espécie a partir de banco de sementes, existentes nestas áreas.
   § 1º No prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, o Município deverá, através da utilização dos instrumentos e programas previstos na Política Municipal de que trata o caput deste artigo, ter promovido a erradicação da plantas de Pinus spp.
   § 2º Fica proibido, nas áreas urbanas do município de Ciríaco, o plantio de pinus, e a manutenção de plantas já existentes.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será o responsável pelo desenvolvimento e execução da Política Municipal de Erradicação das Plantas de Pinus spp., ocorrentes nas áreas urbanas do município de Ciríaco.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para o atendimento de sua competência, nos termos do caput do art. 2º desta Lei, a partir da publicação da presente Lei, identificará os imóveis urbanos com presença de Pinus spp., por plantio e ou por invasão.

Art. 3º São titulares de direito, atingidos pelo regime desta Lei, os proprietários do imóvel, por registro público, por escritura de compra e venda ou por contrato particular de compra e venda.

Art. 4º Os proprietários dos imóveis urbanos, atingido por esta Lei, terão prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente diploma legal, para erradicar e remover todas as árvores adultas e jovens, plantadas e ou instadas por invasão, ocorrentes no imóvel sob sua guarda.
   Parágrafo único. Fica proibido, fazer uso de produtos químicos de qualquer natureza, e uso de fogo, para a implementação do objetivo fim desta Lei.

Art. 5º Após a erradicação e remoção das árvores adultas e jovens sobre as áreas dos imóveis, objeto da presente Lei, os responsáveis de direito devem implantar medidas técnicas que concorram para a minimização de efeitos erosivos de solo.
   Parágrafo único. A implantação de medidas de minimização de efeitos erosivos, previsto no caput deste artigo, deverão ser levadas à efeito concomitantemente à erradicação e remoção objeto fim desta Lei.

Art. 6º O não atendimento, dos prazos e condições previstos nos artigos 4º e 5º, desta lei, considera-se infração ambiental, que será apurada pelo regime da Lei Municipal nº 1.758/15 de 18/09/2015, e subsidiariamente a Lei nº 9.605/98 de 12/02/1998 e Decreto Federal nº 6.514/08 de 22/07/2008.

Art. 7º Quando da aplicação de pena de multa, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do valor ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, contados da apresentação do hábil documento expedido pelo setor tributário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 28 DE SETEMBRO DE 2017.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 28/09/25017


Nota: (Este texto não substitui o original)








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