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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 18/09/2015
DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, INSTITUI SEUS VALORES, SANÇÕES DECORRENTES INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.