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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 26/03/2013
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.705, de 16.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 11/06/2015
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.792, de 18.11.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 16/04/2014
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS).

(Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.753, de 11.06.2015)

ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - ...
II - ...
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 15,40% (quinze vírgula quarenta porcento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2015, permanecendo vigente em 2014 a alíquota de 12,83% (doze vírgula oitenta e três porcento).
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, inclusive suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 14,76% (catorze vírgula setenta e seis porcento) no ano de 2014, e de 13,34% (treze vírgula trinta e quatro porcento) de janeiro de 2015 a dezembro de 2042.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º Os encargos administrativos serão custeados com a taxa de 1,50% (um vírgula cinquenta porcento) calculada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao exercício financeiro anterior, devendo este valor ser considerado no plano de custeio das avaliações atuariais para a sua cobertura apropriada.
§ 5º ...
§ 6º ..."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.659, de 26 de março de 2013, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, AOS 16 de abril de 2014.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 16/04/2014.

Valdecir A. Petrolli
Sec. Mun. Administração/Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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