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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 15/02/2012
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.659, de 26.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 16/04/2014
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.753, de 11.06.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 26/03/2013
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS).

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.705, de 16.04.2014)

ARLINDO ANTONIO LOPES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - ...
II - ...
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 1 2,83% (doze virgula oitenta e três porcento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2014, permanecendo vigente em 2013 a alíquota de 14,84% (catorze virgula oitenta e quatro porcento).
lV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso TIL todos os órgãos e poderes do Município, inclusive suas autarquias e fundações, 2º titulo de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 12,75% (doze vírgula setenta e cinco porcento) no período de janeiro a dezembro de 2013 e de 14,76% (catorze vírgula setenta e seis porcento) de janeiro de 2014 a dezembro de 2036.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º...
§ 4º Os encargos administrativos serão custeados com a taxa de 1% (um porcento ) calculada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao exercício financeiro anterior, devendo este valor ser considerado no plano de custeio das avaliações atuariais para a sua cobertura apropriada.
§ 5º ...
§ 6º ..."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.603, de 15 de fevereiro de 2012, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CIRÍACO, AOS 26 de março de 2013.

ARLINDO ANTONIO LOPES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 26/03/2013

Valdecir A. Petrolli
Sec. Mun. Administração/Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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