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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 22/03/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.574, de 14.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 12/07/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.603, de 15.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 14/06/2011
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS).

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.578, de 12.07.2011)

LUIZ SPAZZIN, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - ...
II - ...
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,31% (catorze vírgula trinta e um porcento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com vigência a partir de 1º de junho de 2011.
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, inclusive suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com aliquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 8,65% (oito vírgula sessenta e cinco porcento) a partir de 1º/06/2011; de 12,31% (doze vírgula trinta e um porcento) no ano de 2012; de 19,93% (dezenove vírgula noventa e três porcento), que se constitui em alíquota de equilíbrio, no ano de 2013 ao ano de 2025; de 21,28% (Vinte e uni vírgula vinte e oito porcento) no ano de 2026 ao ano de 2039.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será no percentual de até 2% (dois porcento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 5º ....
§ 6º ..."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.565, de 22 de março de 2011, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de junho de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, AOS 14 de junho de 2011.

LUIZ SPAZZIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 14/06/2011.

Cleber Oro
Sec. Mun. da Adm. e Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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