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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 27/10/2010
CRIA AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E INSTITUI SEUS VALORES, DISPÕEM SOBRE SANÇÕES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.595, de 03.11.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 10/11/2010
ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB, MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE CIRÍACO.
LUIZ SPAZZIN, PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de minhas atribuições legais,

FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O pedido de licenciamento ambiental para instalação de Estação Rádio-Base - ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins deve ser protocolado junto ao Departamento Ambiental vinculado a Secretaria Municipal da Agricultura, conforme determina a Lei Municipal nº 1.540, de 27/10/2010, devendo o empreendedor requerer análise das seguintes licenças ambientais:
   I - Licença Prévia - LP: na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo;
   II - Licença de Instalação - LI: autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado;
   III - Licença de Operação - LO: autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na licença prévia e de instalação.
   Parágrafo único. É vedada a instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins sem o devido licenciamento ambiental, aprovado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º Para encaminhamento do pedido de LP o empreendedor deve apresentar os seguintes documentos:
   I - requerimento ao Departamento Municipal de Meio Ambiente solicitando a obtenção da LP para se localizar;
   II - requerimento endereçado ao Prefeito Municipal solicitando o alinhamento, devendo uma via do mesmo ser anexada ao processo de licenciamento;
   III - plantas de situação e elevação do terreno;
   IV - comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado à instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins;
   V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
   VI - fotografias do entorno, devendo contemplar a situação local sem instalação e com a fotomontagem da situação proposta;
   VII - localização em planta, na escala de 1:2,000, das atividades, prédios e serviços num raio de 100 (cem) metros do ponto de localização da ERB;
   VIII - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento;
   IX - para o compartilhamento de infraestrutura deverá ser apresentado memorial técnico descritivo com apresentação detalhada da proposta.

Art. 3º Após o fornecimento da LP o interessado deve requerer a LI, apresentando a seguinte documentação:
   I - requerimento ao Departamento Municipal de Meio Ambiente solicitando a obtenção da LI do empreendimento;
   II - projeto paisagístico contemplando as determinações estabelecidas na LP;
   III - memorial técnico descritivo;
   IV - laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, acompanhado de ART;
   V - apresentação de cópia de LP emitida pela secretaria;
   VI - plantas baixas de todas as construções, prédios e pavimentos;
   VII - cortes e fachadas;
   VIII - cronograma de execução;
   IX - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento ambiental.
   X - para estruturas com compartimento deverá ser apresentado laudo radiométrico teórico com os resultados dos níveis de densidade e de potência individuais e conjuntos, em conformidade com o disposto no artigo 6º.

Art. 4º Para encaminhamento do pedido de LO o empreendedor deve apresentar os seguintes documentos:
   I - requerimento ao Departamento Municipal de Meio Ambiente solicitando a obtenção da LO do empreendimento;
   II - apresentação de cópia de LI emitida pela secretaria;
   III - declaração de que o empreendimento atende as exigências especificas nas licenças ambientais;
   IV - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento ambiental;
   V - para estruturas com e sem compartilhamento deverá ser apresentado laudo radiométrico medido, conforme normas vigentes, com os resultados dos níveis de densidade e de potencia individuais e conjuntas, em conformidade com o disposto no artigo 6º, assinado por profissional competente da
   § 1º Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Ciríaco área de radiação, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 5º O laudo técnico deve apresentar as características das instalações, tais como:
   I - faixa de frequência de transmissão;
   II - número máximo de canais e potência máxima irradiada da antena quando o número máximo de canais estiver em operação;
   III - a altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas;
   IV - a estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas verticais e horizontais de irradiação da antena, grafitados em plantas, contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;
   V - a estimativa de distância mínima da antena, para o atendimento do limite de densidade de potência estabelecido no artigo 6º adiante;
   VI - indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público em zonas que excedam o limite estabelecido nos incisos do artigo 6º adiante.

Art. 6º Para obtenção das licenças ambientais devem ser observadas as seguintes condições e restrições, quanto da implantação do empreendimento:
   I - para a implantação de equipamentos de que trata a presente norma, serão adotadas as recomendações da Resolução ANATEL nº 303, de 2 de julho de 2002, que aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequência entre 9 (nove) kHz e 300 (trezentos) GHz;
   II - para as frequências tipicamente utilizadas em ERBs, o limite máximo em densidade de potência nos locais públicos é fixado conforme descrito no artigo 5º Tabela 11 da Resolução ANATEL nº 303, de 2/07/2002;
   III - toda instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética, na faixa de frequência de 400 (quatrocentos) MHz a 2,000 (dois mil) MHz, deverá ser realizada de modo que a densidade de potência irradiada total, obtida num período de 6 (seis) minutos, em qualquer local passivo de ocupação humana, não ultrapasse o limite obtido pela relação:

Faixa de Radio Frequência
Intensidade de campo E (V/m)
Intensidade de campo H (A/m)
Densidade de potência da onda plana equivalente, Seq (W/m2)
9 kH a 150 kHz
87
5
-
0,15 MHz a 1 MHz
87
0,73/f
-
1 MHz a 10 MHz
87/f1/2
0,73/f
-
10 MHz a 400 MHz
28
0,073
2
400 MHz a 2,000 MHz
1,375f 1/2
0,0037 f 1/2
f/200
2 GHz a 300 GHz
61
0,16
10
Onde f é frequência em kHz

Art. 7º E vedada à instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins nas seguintes situações:
   I - em áreas verdes, praças e parques urbanos;
   II - em área com distância menor que 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino de educação básica e superior, centros comunitários e centros culturais;
   III - no entorno de equipamentos de interesse sociocultural, ambiental e paisagístico;
   IV - quando a altura e a localização interferirem nos aspectos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região;
   V - quando o ponto de emissão de radiação de antena transmissora esteja a uma distância inferior a 100 (cem) metros da edificação das áreas de acesso e circulação onde estiverem instaladas clínicas, centros de saúde e hospitais;
   VI - em área com uma distância horizontal inferior a 500 (quinhentos) metros, contados do eixo da torre de ERB regularmente instalada.

Art. 8º As antenas transmissoras poderão ser instaladas em topo de edificações com mais de 3 (três) pavimentos, mediante a apresentação de autorização do proprietário do prédio ou da ata da assembleia do condomínio.

Art. 9º O estudo de viabilidade será examinado em conjunto pelas Secretarias de: Planejamento e Saúde e Meio Ambiente, nos aspectos urbanísticos, paisagísticos e ambientais.

Art. 10. Após a conclusão da obra deve ser solicitada à Secretaria Municipal de Planejamento, Departamento de Engenharia, vistoria para verificar se a mesma está em conformidade com o licenciado emitindo-se certidão que será anexada ao pedido de LO.

Art. 11. A fiscalização do atendimento da presente Lei, são de responsabilidade do Departamento Ambiental de Meio Ambiente da Secretaria Municipal da Agricultura.
   § 1º A avaliação das radiações deve conter medições de níveis de densidades de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja, qual estiver com todos os canais em operação.
   § 2º Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados.
   § 3º A densidade de potência deve ser medida por integração das faixas de frequência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, dentro das especificações do fabricante.
   § 4º As antenas somente poderão ser colocadas em funcionamento após a liberação da Licença de Operação - LO, atendidas as exigências dos demais setores da Administração Municipal, devendo a área da torre estar devidamente identificada com placa sinalizando "ACESSO PROBIDO", medindo 70 cm (setenta centímetros) de largura por 40 cm (quarenta centímetros) de altura, contendo, ainda, os seguintes dados técnicos:
      I - nome do empreendedor;
      II - telefone para contato;
      II - nome do responsável técnico.
   § 5º Por ocasião da liberação para operação, bem como para renovação da licença anual, a Secretaria municipal do Meio Ambiente deve exigir laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, com a devida ART.
   § 6º No laudo radiométrico deve constar levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão e de áreas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas, em conformidade com o estabelecido no artigo 6º retro.

Art. 12. O licenciamento de que trata a presente Lei pode ser cancelado a qualquer tempo se comprovado o prejuízo ambiental e sanitário e que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento, a partir de legislação federal e estadual superveniente que venha a regrar este assunto.
   Parágrafo único. No caso de o licenciamento deferido pela municipalidade ser cancelado, a empresa responsável deve suspender o funcionamento da ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins em 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência do cancelamento.

Art. 13. As ERB’s, Microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins que estiverem instalados em desconformidade com o ora determinado, a partir da publicação desta Lei, devem ser adequados pelos interessados em um prazo máximo de 180 (cento é oitenta) dias.

Art. 14. As penalidades aplicadas, tendo em vista procedimentos que estiverem em desacordo com as recomendações ambientais e sanitárias, são as contidas na Lei Municipal nº 1.540, de 27/10/2010, bem como daquelas contidas na Lei Federal nº 9,605, de 12//02/1998, e seus decretos regulamentadores, sem prejuízo aquelas que passarem a ser previstas em legislação estadual e federal.

Art. 15. As situações peculiares para instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular e equipamentos afins, que não se enquadrarem na presente Lei, devem ser analisadas e encaminhadas caso a caso.

Art. 16. Fica determinada a obrigatoriedade da realização de estudos ambientais para instalação de novas ERB’s, Microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins.
   § 1º Entende-se por estudos ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais e sanitários relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
   § 2º Para as antenas instaladas anteriores da data de publicação da presente Lei, devem ser realizados estudos sobre análise de risco ambiental e sanitário, num prazo de 12 (doze) meses a contar da presente data, devendo os mesmos ser entregues à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
   § 3º As despesas decorrentes dos estudos ambientais e/ou estudos e dados complementares para cada caso, requeridos pela Secretaria do Meio Ambiente, correrão por conta do(s) empreendedor(es).

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, aos 10 de NOVEMBRO de 2010.

LUIZ SPAZZIN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
10-11-2010.

Cleber Oro
Sec. Mun. da Adm. e Fazenda


Nota: (Este texto não substitui o original)








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