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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 04/12/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS).
LUIZ SPAZZIN, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecidas em lei, excluídas:
I - as diárias;
II - os jetons;
III - a ajuda de custo;
IV - o auxilio para diferença de caixa;
V - o auxílio para transporte;
VI - o auxilio para alimentação;
VII - o salário família;
VIII - o prêmio por assiduidade;
IX - a gratificação por serviço extraordinário;
X - as férias indenizadas;
Xl - o abono de permanência;
XII - a gratificação de difícil acesso;
XIII - a gratificação natalina.
§ 1º Integram a remuneração de contribuição o abono de férias, o salário maternidade, o auxílio doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vinculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIII.
§ 2º A gratificação natalina não será considerada para fins contributivos e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.
§ 3º ...
§ 4º ..."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de II de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, AOS 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

LUIZ SPAZZIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 04/12/2009

Airton Daros
Sec. da Administração e Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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