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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/02/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.480, de 15.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 22/02/2010
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.565, de 22.03.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 15/09/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS).

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.506, de 22.02.2010)

LUIZ SPAZZIN, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - ...
II - ...
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,27% (Dezesseis vírgula vinte e sete porcento), a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com vigência a partir de janeiro de 2010.
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso In, todos os órgãos e poderes do Município, inclusive suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 4,00% (quatro porcento) no período de janeiro a dezembro de 2010; de 7,75% (sete vírgula setenta e cinco porcento) no período de janeiro a dezembro de 2011; de 11,73 (onze vírgula setenta e três porcento) no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2018; de 12% (doze porcento) no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2034.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será no percentual de até 2% (dois porcento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 5º ...
§ 6º ..."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Revogadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.441, de 16 de fevereiro de 2009, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, AOS 15 DE SETEMBRO DE 2009.

LUIZ SPAZZIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 15/09/2009.

Airton Daros
Sec. da Administração e Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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