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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 13/03/2007
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.02.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 15/09/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.506, de 22.02.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/02/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS).

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.480, de 15.09.2009)

LUIZ SPAZZIN, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - ...
II - ...
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II deste artigo, permanece no percentual de 17% (dezessete porcento).
IV - Adicionalmente à alíquota prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, inclusive suas autarquias e fundações, contribuirão com uma alíquota adicional destinada à amortização do passivo atuarial, na forma prevista pelo cálculo atuarial, durante um período de 23 anos, de 2,73% (dois vírgula setenta e três porcento), a partir do mês de fevereiro de 2009.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será no percentual de até 2% (dois porcento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 5º ...
§ 6º ..."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Revogadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.348, de 13 de março de 2007, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 2009.

LUIZ SPAZZIN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 16/02/2009.

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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