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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 28/11/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.348, de 13.03.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 16/02/2009
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.480, de 15.09.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 13/03/2007
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS).

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.02.2009)

FREDOLINO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - ...
II - ...
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II deste artigo, será no percentual de 17% (dezessete porcento).
IV - Adicionalmente à alíquota prevista no inciso IR, todos os órgãos e poderes do Município, inclusive suas autarquias e fundações, contribuirão com uma alíquota adicional destinada à amortização do passivo atuarial, na forma prevista pelo cálculo atuarial, durante um período de 28 anos, de 1,62% a partir do mês de janeiro de 2007; 3,62% a partir do mês de janeiro de 2008; 5,62% a partir do mês de janeiro de 2009 e de 7,72% a partir do mês de janeiro de 2010. AC."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Revogadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.342, de 28 de novembro de 2006, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, AOS 13 DE MARÇO DE 2007.

FREDOLINO RODRIGUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 13/03/2007.

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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