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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 13/03/2007
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006 (RPPS). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.441, de 16.02.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 28/11/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 13, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.348, de 13.03.2007)

FREDOLINO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 13, inciso III, da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - (...)
II - (...)
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II deste artigo, passa a vigorar adotando-se os seguintes percentuais:
a) Exercício de 2007, percentual de contribuição à razão de 18,62% (dezoito vírgula sessenta e dois porcento);
b) Exercício de 2008, percentual de contribuição à razão de 20,62% (vinte vírgula sessenta e dois porcento);
c) Exercício de 2009, percentual de contribuição à razão de 22,62% (vinte e dois vírgula sessenta e dois porcento);
d) Exercício de 2010 e seguintes, percentual de contribuição à razão de 24,62% (vinte e quatro vírgula sessenta e dois porcento)."
Art. 2º Os demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º Revogadas as disposições constantes no inciso III do art. 13 da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO, AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

FREDOLINO RODRIGUES
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 28/11/2006.

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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