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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Ciríaco / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/04/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CIRÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 13/06/2006
ALTERA O ARTIGO 31 E SEU § 1º, E O INCISO "I" DO ARTIGO 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
FREDOLINO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 31 e seu § 1º da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 31. Será concedida licença com pagamento de salário-maternidade, sem prejuízo da remuneração e do cargo, à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes e término 151 (cento e cinquenta e um) dias depois do parto.
§ 1º Durante o período da licença-maternidade, além dos 120 (cento e vinte dias) previstos na Legislação Federal, a Servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocar a criança em creche ou organização similar, sob pena de suspensão da licença e retorno imediato ao trabalho."
Art. 2º O inciso "I" do artigo 32, da Lei Municipal nº 1.317, de 11 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:
"I - 180 (cento e oitenta dias), se a criança tiver até 1 (um) ano completo de idade, observado o que dispõe o § 1º do artigo 31."
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIRÍACO/RS, aos, 13 de junho de 2006.

Fredolino Rodrigues
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Ciríaco/RS, 13/06/2006.

Valdecir Antônio Petrolli
Secretário da Administração e Fazenda

Publicado no portal CESPRO em 27/07/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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